Governo vai empregar médicos venezuelanos para que atendam aos compatriotas

13 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

O presidente Michel Temer conversa com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, durante reunião em Roraima para tratar da crise de imigração  Beto Barata/PR

A redistribuição dos venezuelanos que chegam no Brasil pela fronteira com Roraima para outros estados brasileiros vai focar na oferta de trabalho para que profissionais do país vizinho atendam aos próprios imigrantes. De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a ideia é promover uma certificação do governo brasileiro para que os profissionais de saúde atendam “apenas aos venezuelanos”.

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Temer anuncia em Roraima grupo para tratar da crise migratória dos venezuelanos

12 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

Temer preside reunião em Roraima que discutiu medidas para enfrentar a crise social enfrentada pelo estado com a chegada dos venezuelanos – Beto Barata/PR

O governo deve editar na próxima quarta ou quinta-feira (15) uma medida provisória para criar um grupo responsável por coordenar assuntos relacionados à migração de venezuelanos, em Roraima. O anúncio foi feito hoje (12) pelo presidente Michel Temer, em reunião com líderes políticos do estado, em Boa Vista.

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Temer se reúne com Governadora de Roraima sobre situação de imigrantes venezuelanos

12 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

O presidente Michel Temer viajou nesta segunda (12) para Boa Vista, onde se reúne com a governadora de Roraima, Suely Campos, e com a prefeita de Boa Vista, Teresa Surita. 

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Raposa Serra do Sol – Demarcação desastrosa em Roraima dificulta absorção dos venezuelanos, diz Heleno

12 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

O general Augusto Heleno, ex-comandante militar da Amazônia e um dos mais admirados oficiais do Exército Brasileiro, lembrou neste domingo (11) que se não tivesse ocorrido a “demarcação ideológica” da reserva indígena Raposa Serra do Sol, que destruiu a cultura do arroz, o Brasil poderia absorver nesse setor boa parte da mão de obra dos 50 mil venezuelanos que invadiram Roraima à procura de trabalho e melhores condições de vida.

“O presidente Temer vai a Boa Vista  conhecer o problema dos 50 mil imigrantes venezuelanos”, escreveu o general em artigo para o Diário do Poder. “Por ser o Comandante Militar da Amazônia, denunciei, em 2008, a lamentável política indigenista. Alertei sobre a falta de critério na demarcação ideológica de Raposa Serra do Sol. Economistas avisaram que a expulsão dos arrozeiros era medida social e economicamente desastrosa. Ignoraram. Favelizaram Boa Vista e empobreceram Roraima”, acusa.

Ao decidir pela demarcação em terras contínua da reserva Raposa Serra do Sol, em 2009, sob influência de conceitos meramente ideológicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a expulsão dos arrozeiros.

Atualmente, a gigantesca região de 17 mil quilômetros quadrados, mais de 11 vezes o tamanho da cidade de São Paulo e três vezes maior que o Distrito Federal. A reserva faz fronteira com a Venezuela e Guiana. Antes a maior produtora de arroz do Brasil, virou terra abandonada, com cerca de 20 mil índios aculturados e sem atividade econômica, passando fome e com milhares deles entregues ao alcoolismo.

“Hoje, a situação gerada pela ditadura de Maduro poderia ser contornada pela ampliação da cultura arrozeira e pelo consequente emprego de boa parte da mão de obra estrangeira que chegou a Roraima”, afirma o general Augusto Heleno em seu artigo. “Não há mais essa alternativa”, lamenta. “Infelizmente, vem aí mais improvisação e desordem urbana. Em outubro, temos que  mudar o País”, conclama.

FONTE: Diário do Poder http://www.diariodopoder.com.br/

http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=96351147362

 

NOTA

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Projetado para receber 250 pessoas, abrigo atende 388 indígenas vindos da Venezuela

11 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

Na fronteira chegam todos os povos, línguas e nações. Indígenas da etnia Warao vivem numa Casa de Passagem que se tornou literalmente um abrigo desde que foi inaugurado em novembro do ano passado. Projetado para receber apenas 250 pessoas, atualmente o local comporta 388 indígenas.  Vivendo entre barracas, fumaça e redes, eles se alimentam e dormem.

Abrigo parou de receber estrangeiros depois que a capacidade máxima chegou ao extremo -Foto: Fabio Calilo

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Migración venezolana en jaque: El drama de las dos fronteras

11 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

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La migración venezolana está en jaque en sus fronteras. Colombia y Brasil han establecido medidas en sus fronteras con Venezuela en los últimos días ante el río crecido de venezolanos que buscan escapar del hambre, la crisis y la falta de oportunidades. El éxodo venezolano se ha convertido en una situación humanitaria grave digna de un país en guerra. Por consiguiente los países vecinos se preocupan en cómo regular la crisis humanitaria y el desborde de los índices poblacionales de distintas zonas del país.  Leia mais »

Migração: acordo vai permitir instalação de Centro de Referência para Migrantes e Refugiados em Boa Vista

10 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

Representantes da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e da Polícia Federal estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira (09) com a Administração Superior da Universidade Federal de Roraima (UFRR) para definirem políticas de atendimento voltadas à implantação do Centro de Referência para Migrantes e Refugiados na UFRR. O diálogo entre a UFRR e a ACNUR foi iniciado no primeiro semestre do ano passado, na perspectiva de implantação de um Centro de Referência para refugiados em Roraima.

ACNUR UFRR

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Hábitos alimentares deram nova identidade a japoneses na Amazônia

10 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

Molho shoyu feito com tucupi. Miso com feijão-da- praia. Tsukemono de mamão verde. A combinação de fukushinzuke e feijoada. Os arranjos que, aos ouvidos brasileiros podem soar estranhos, foram alvo de um estudo realizado pela pesquisadora Linda Midori Tsuji Nishikido, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP.

Cidadãos que optaram pela vida do outro lado do mundo no pós-guerra e não encontraram condimentos japoneses foram responsáveis por uma “ressignificação culinária”. “Várias adaptações foram feitas usando criatividade e gerando uma nova identidade que não é mais do japonês, mas do imigrante japonês no Amazonas”, afirma pesquisadora – Foto: Wikimedia Commons

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Presidente da Funai participa de reunião sobre imigrantes Warao em Belém

10 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

O presidente Franklimberg de Freitas participou de reunião na Procuradoria da República no Estado do Pará para tratar sobre a situação dos indígenas venezuelanos da etnia Warao que chegam às cidades de Belém e Santárem.

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Livros do Programa de Capacitação em Proteção Territorial disponíveis para download

10 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

A Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial disponibiliza para download os 7 livros que compõem o Programa de Proteção para Proteção Territorial. 

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MPF visita comunidades afetadas por atividades de usinas hidrelétricas no interior do Amapá

10 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

Comunidades atingidas por problemas decorrentes do funcionamento das usinas hidrelétricas Cachoeira Caldeirão e Ferreira Gomes Energia foram ouvidas pelo procurador da República Joaquim Cabral, no início da semana. As visitas são fruto de compromisso firmado pelo membro do Ministério Público Federal (MPF) com os ribeirinhos e assentados, no fim do ano passado. Em dois dias (6 e 7), foram ouvidos pescadores artesanais, agroextrativistas da Associação Bom Sucesso e assentados do Manoel Jacinto, em Porto Grande, e ribeirinhos das comunidades Paredão e Caldeirão, em Ferreira Gomes.

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STF garante posse de terras às comunidades quilombolas

10 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (8), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros.

A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A legenda apontou diversas inconstitucionalidades, entre elas o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.

Votaram pela improcedência integral da ação a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência, mas com a diferença que, além das comunidades remanescentes presentes às terras na data da publicação da Constituição Federal de 1988, têm direito à terra aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente.

Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, dando interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para também dizer que têm direito às terras, além das comunidades presentes na data da promulgação da Constituição, os grupos que comprovarem a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

O ministro Cezar Peluso (aposentado), relator do caso, foi o único voto pela total procedência da ação.

Relator

O julgamento do caso teve início em abril de 2012, quando o relator votou pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, impugnado pelo partido político. Entre outros pontos, o ministro salientou, na ocasião, que o decreto somente poderia regulamentar uma lei, jamais um dispositivo constitucional. Outra inconstitucionalidade por ele apontada está na desapropriação das terras. Isso porque a desapropriação de terras públicas é vedada pelos artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição. O julgamento, então, foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Ministra Rosa Weber

No retorno do caso ao Plenário, em março de 2015, a ministra Rosa Weber abriu a divergência e votou pela improcedência da ação, concluindo pela constitucionalidade do decreto presidencial. Em seu voto, Rosa Weber disse que o objeto do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. “Tenho por inequívoco tratar-se de norma definidora de direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário, dotada, portanto, de eficácia plena e aplicação imediata e, assim, exercitável o direito subjetivo nela assegurado, independentemente de qualquer integração legislativa”.

Novamente o julgamento foi suspenso, dessa vez por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Ministro Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli apresentou seu voto vista em novembro de 2015, oportunidade em que afastou a alegação de inconstitucionalidade formal do decreto que, de acordo com o autor da ação, estaria regulamentando autonomamente uma regra constitucional. Ele observou que o decreto impugnado, na verdade, regulamenta as Leis 9.649/1988 e 7.668/1988, e não a Constituição Federal diretamente.

O ministro decidiu incluir em seu voto um marco temporal, dando interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de esclarecer, nos termos do artigo 68 do ADCT, que somente devem ser titularizadas as áreas que estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, inclusive as efetivamente utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, na data da promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – salvo os casos em que houver comprovação, por todos os meios de prova juridicamente admitidos, da suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

Ministro Edson Fachin

Na sequência da votação, o ministro Fachin afastou as alegações de inconstitucionalidade formal e material. Para o ministro, é legítima a opção administrativa pela instauração de processo de desapropriação das terras eventualmente na posse ou domínio de terceiros para assegurar a propriedade das comunidades quilombolas às terras que tradicionalmente ocupam. O ministro também considerou válido o critério de autodefinição previsto no decreto.

Quanto ao marco temporal sugerido pelo ministro Toffoli, o ministro Fachin salientou que, se no tocante à questão indígena esse tema já enseja questionamentos de complexa solução, quanto ao direito à propriedade das áreas dos quilombolas a questão tem contornos ainda mais sensíveis. Segundo o ministro, a ausência de regulamentação da matéria antes do advento da Constituição de 1988 torna muito difícil ou até impossível a comprovação da presença dessas comunidades. Assim, o ministro votou pela improcedência da ADI.

Ministro Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência da ação, no sentido da validade do decreto que, para ele, disciplina e concretiza um direito fundamental, previsto no artigo 68 do ADCT. O ministro também considerou legítimo o critério da autodefinição, lembrando que esse critério não é único, mas o início de todo um procedimento que inclui laudos antropológicos e outros, que tornam possível afastar eventuais fraudes.

Quanto ao marco temporal, o ministro disse que, além das comunidades que estavam presentes na área quando da promulgação da Constituição de 1988, também fazem jus ao direito aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente, cujo comportamento à luz da cultura aponta para sua inequívoca intenção de voltar ao território, desde que relação com a terra tenha sido preservada.

Ministro Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski também votou pela improcedência. Para ele, o autor da ADI não conseguiu demonstrar minimamente quais seriam as supostas violações ao texto constitucional. Segundo o ministro, a ação demonstra, na verdade, um mero inconformismo do autor com os critérios usados pelo decreto. Ainda de acordo com o ministro Lewandowski, o artigo 68 do ADCT, ao assegurar reconhecimento propriedade definitiva, encerra norma asseguradora de direitos fundamentais, de aplicabilidade plena e imediata, uma vez que apresenta todos os elementos jurídicos necessários à sua pronta incidência.

Com esses argumentos, o ministro acompanhou integralmente a ministra Rosa Weber. 

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes acompanhou, na integralidade, o voto do ministro Dias Toffoli pela parcial procedência da ação, para dar interpretação conforme ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de que somente devem ser titularizadas as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, na data da promulgação da Constituição, ressalvados os territórios que o grupo conseguir comprovar a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux salientou que a regularização fundiária das terras quilombolas tem notório interesse social. Em seu entendimento, a norma constitucional é claramente protetiva e os requisitos previstos no decreto para o reconhecimento da comunidade e a titulação da propriedade, como a ancestralidade da ocupação, trajetória histórica, entre outros, são plenamente controláveis pelo setor público.

Ministro Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio observou que o artigo 68 do ADCT não cuida de direitos individuais, mas sim de direitos coletivos. Em seu entendimento, não há dúvida de que o direito de quilombolas às terras ocupadas pela comunidade foi reconhecido e que o decreto questionado busca dar concretude à norma constitucional. Destacou, ainda, que o decreto impugnado, além de não configurar um ato normativo abstrato autônomo, pois não inovou no cenário jurídico, não contraria a Constituição Federal.

Ministro Celso de Mello

Para o ministro Celso de Mello, os preceitos do artigo 68 do ADCT são autoaplicáveis, mas o decreto confere efetividade máxima à norma constitucional. Segundo ele, a norma constitucional veicula uma série de direitos fundamentais, pois a propriedade de terras pelas comunidades quilombolas vincula-se a um amplo conjunto de direitos e garantias sociais de caráter coletivo, além do direito fundamental à proteção do patrimônio cultural. Ressaltou que a titulação de terras guarda uma intima vinculação com o postulado da essencial dignidade da pessoa humana, pois assegura direito a uma moradia de pessoas carentes e um mínimo necessário para os remanescentes de quilombos, tendo em vista que a terra apresenta um significado especial para essas comunidades.

Ministra Cármen Lúcia

Para a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, as alegações de inconstitucionalidades contra o decreto são infundadas. Ela salientou que o legislador constituinte reconheceu aos quilombolas a propriedade definitiva das terras, cabendo ao Estado apenas cumprir essa determinação. Em seu entendimento, os critérios elencados pelo decreto impugnado para a definição das comunidades estão de acordo com o texto constitucional.

MB, PR/CR
Processo relacionado  ADI 3239

FONTE: STF

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=369187

 

Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, vai pagar R$ 2 mi a reassentados

10 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

A Hidrelétrica Santo Antônio, em Rondônia, vai pagar um total de  R$ 2,160 milhões  às famílias atingidas pela construção do empreendimento e que foram remanejadas para o assentamento Morrinhos, distante 60 quilômetros de Porto Velho.

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10 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

Terras indígenas no norte de Rondônia estão sendo loteadas por grileiros e madeireiros ilegais. De acordo com o Ministério Público Federal, as áreas mais afetadas são as terras do povo Uru-Eu-Wau-Wau e do povo Karipuna.

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AGU consegue cassar liminar que obrigava policiamento da PF em terras indígenas no AM

9 de Fevereiro de 2018  - Jaime de Agostinho

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