Presidente sanciona lei que altera prazo de inscrição no CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental

Somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA

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PF deflagra segunda fase da Operação Terras Caídas

Macapá/AP – A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (28/11) a segunda fase da Operação Terras Caídas, com objetivo de desarticular organização criminosa especializada em regularizar terras invadidas da União, atuante desde 2013 no estado do Amapá. A ação é resultado de trabalho em conjunto com o Ministério Público Federal.

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PA – Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista é criado em Portel

Decreto favorece a segurança fundiária de cerca 500 famílias no Marajó

Hoje (10/11) durante cerimonia de inauguração da nova sede do Instituto de Terras do Pará, em Belém (PA), foi assinado o decreto de criação do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) Acangatá, no município de Portel – arquipélago do Marajó. O governador do estado assinou o decreto que regulariza 62.5 mil hectares de área e atende cerca de 500 famílias.

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Um ano depois de impedir leilão do Marajó, MPF cobra regularização fundiária das terras da União

Em 2016 se evitou a venda irregular de 2,5 mil km² em cinco municípios do arquipélago, lar de milhares de famílias ribeirinhas. Sem a regularização, insegurança permanece.

Imagem de satélite do arquipélago do Marajó (imagem em domínio público via Wikimedia Commons)

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Questões ambientais, indígenas e quilombolas estão na pauta do STF desta quarta-feira (16)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (16) em duas sessões plenárias – a extraordinária, marcada para 9h, e a ordinária, às 14h. Na pauta estão ações relacionadas à demarcação de terras indígenas e de populações remanescentes de quilombos, além de outras que tratam de delimitações de áreas na Amazônia Legal.

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Câmara aprova emendas e conclui votação de MP sobre regularização fundiária

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, que define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana. A matéria será enviada à sanção presidencial.  

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Novo livro do IPAM coloca lupa sobre desmatamento em assentamentos

A história recente de ocupação humana da Amazônia é composta de ciclos que se repetem. Se nos anos de regime militar o mote era “integrar para não entregar”, nas últimas duas décadas a política de ocupação foi pautada pela expansão da pecuária e do agronegócio e pela reforma agrária cumprindo a função social da terra, como determinado na Constituição de 1988.

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RR – Lei de Terras é inconstitucional, diz MPF

Desde o mês de setembro de 2014 que o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) encaminhou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando a Lei Estadual nº 976/14, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e da Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima. O procurador federal em Roraima, Fábio Brito Sanches, disse à Folha que ainda aguarda o trâmite da representação por parte do procurador-geral da república, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.  

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Governo precisará de 102 anos para legalizar terras da Amazônia

Se não aumentar seus investimentos, o governo federal precisará de 102 anos para regularizar a situação fundiária das unidades de conservação da Amazônia.  A conta é de um estudo divulgado esta quinta-feira pela ONG Imazon considerou a média de gastos com esta finalidade entre 2009 e 2012. 

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MPF/MT questiona revogação de portaria que havia delimitado área de interesse social no Vale do Araguaia

Foi revogada, no dia 2 de fevereiro, a Portaria 294/2014 da Secretaria do Patrimônio da União, que havia delimitado área declarada da União, situada na divisa dos estados de Mato Grosso e Tocantins, contendo 1,6 milhão de hectares destinados à regularização fundiária de interesse social e ao reconhecimento do território de comunidades tradicionais. Em nota, o Ministério Público Federal no Mato Grosso informa que já solicitou esclarecimentos à SPU sobre a revogação da portaria e segue acompanhando o caso.

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MPF quer maior controle na regularização fundiária em terras da Amazônia Legal

O Ministério Público Federal, por meio do Grupo de Trabalho Intercameral Terras Públicas e Desapropriação – formado pela 1ª Câmara (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral) e pela 5ª Câmara (Combate à Corrupção) – recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e à Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal) que adotem as providências necessárias para regulamentar e garantir a reversão de imóveis da União ocupados indevidamente na região da Amazônia Legal.

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O Programa Terra Legal e o caos fundiário na Amazônia

Uma das maiores tragédias da Amazônia é o caos fundiário na região. A floresta poderia gerar muita riqueza de forma sustentável, com a produção de madeira, de essências ou frutos, com turismo ou até com energia e mineração. Mas nada disso pode ocorrer de forma organizada e controlada quando não há segurança sobre quem é o dono e responsável pela terra. Um estudo de 2008 do Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) mostrou que 32% das terras na região não tinham propriedade definida.

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Movimentos Sociais da BR 163 discutem com governo resolução de problemas fundiários na região

Foi realizada na última terça-feira, 26, no Município de Itaituba-PA, uma reunião dos movimentos sociais da região com o Incra, o MMA e a Casa Civil da Presidência da República, para retomada das discussões e definição de estratégias que reduzam os problemas sociais, ambientais e econômicos que ainda assolam a BR 163.  Leia mais »

Senador defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira

Em pronunciamento nesta segunda-feira (26), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 90/2012, que trata dos títulos de terras na faixa de fronteira. A proposta, aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na semana passada, estabelece prazo de dois anos, contados do requerimento do detentor da posse, para que a União se manifeste a respeito da regularização. Caso o prazo não seja cumprido, há a possibilidade de ratificação imediata da propriedade.

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