AP – A pedido do MPF, Justiça determina demarcação da Comunidade Quilombola Lagoa dos Índios
25 de Março de 2018
Estrada na Comunidade Lagoa dos Índios. Fonte: Pesquisa de Campo, 2013 /Comunidades Quilombolas/Universidade Federal do Amapá
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) determinando que o Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares (FCP) delimitem e demarquem a área da Comunidade Quilombola Lagoa dos Índios, localizada no Amapá, no prazo de dois anos.
MPF e ICMBio discutem sobreposições de territórios de comunidades tradicionais e Unidades de Conservação
16 de Março de 2018Reunião contou com a participação de membros das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do Ministério Público Federal.
MMA – Ministério fortalece reservas extrativistas
3 de Março de 2018No Quilombo do Frechal, Sarney filho anuncia ações para unidades no Maranhão, Piauí e Tocantins. Mais de 1,5 mil famílias serão beneficiadas.
STF garante posse de terras às comunidades quilombolas
10 de Fevereiro de 2018Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (8), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros.
A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A legenda apontou diversas inconstitucionalidades, entre elas o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.
Votaram pela improcedência integral da ação a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência, mas com a diferença que, além das comunidades remanescentes presentes às terras na data da publicação da Constituição Federal de 1988, têm direito à terra aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente.
Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, dando interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para também dizer que têm direito às terras, além das comunidades presentes na data da promulgação da Constituição, os grupos que comprovarem a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.
O ministro Cezar Peluso (aposentado), relator do caso, foi o único voto pela total procedência da ação.
Relator
O julgamento do caso teve início em abril de 2012, quando o relator votou pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, impugnado pelo partido político. Entre outros pontos, o ministro salientou, na ocasião, que o decreto somente poderia regulamentar uma lei, jamais um dispositivo constitucional. Outra inconstitucionalidade por ele apontada está na desapropriação das terras. Isso porque a desapropriação de terras públicas é vedada pelos artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição. O julgamento, então, foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.
Ministra Rosa Weber
No retorno do caso ao Plenário, em março de 2015, a ministra Rosa Weber abriu a divergência e votou pela improcedência da ação, concluindo pela constitucionalidade do decreto presidencial. Em seu voto, Rosa Weber disse que o objeto do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. “Tenho por inequívoco tratar-se de norma definidora de direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário, dotada, portanto, de eficácia plena e aplicação imediata e, assim, exercitável o direito subjetivo nela assegurado, independentemente de qualquer integração legislativa”.
Novamente o julgamento foi suspenso, dessa vez por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli apresentou seu voto vista em novembro de 2015, oportunidade em que afastou a alegação de inconstitucionalidade formal do decreto que, de acordo com o autor da ação, estaria regulamentando autonomamente uma regra constitucional. Ele observou que o decreto impugnado, na verdade, regulamenta as Leis 9.649/1988 e 7.668/1988, e não a Constituição Federal diretamente.
O ministro decidiu incluir em seu voto um marco temporal, dando interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de esclarecer, nos termos do artigo 68 do ADCT, que somente devem ser titularizadas as áreas que estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, inclusive as efetivamente utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, na data da promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – salvo os casos em que houver comprovação, por todos os meios de prova juridicamente admitidos, da suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.
Ministro Edson Fachin
Na sequência da votação, o ministro Fachin afastou as alegações de inconstitucionalidade formal e material. Para o ministro, é legítima a opção administrativa pela instauração de processo de desapropriação das terras eventualmente na posse ou domínio de terceiros para assegurar a propriedade das comunidades quilombolas às terras que tradicionalmente ocupam. O ministro também considerou válido o critério de autodefinição previsto no decreto.
Quanto ao marco temporal sugerido pelo ministro Toffoli, o ministro Fachin salientou que, se no tocante à questão indígena esse tema já enseja questionamentos de complexa solução, quanto ao direito à propriedade das áreas dos quilombolas a questão tem contornos ainda mais sensíveis. Segundo o ministro, a ausência de regulamentação da matéria antes do advento da Constituição de 1988 torna muito difícil ou até impossível a comprovação da presença dessas comunidades. Assim, o ministro votou pela improcedência da ADI.
Ministro Roberto Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência da ação, no sentido da validade do decreto que, para ele, disciplina e concretiza um direito fundamental, previsto no artigo 68 do ADCT. O ministro também considerou legítimo o critério da autodefinição, lembrando que esse critério não é único, mas o início de todo um procedimento que inclui laudos antropológicos e outros, que tornam possível afastar eventuais fraudes.
Quanto ao marco temporal, o ministro disse que, além das comunidades que estavam presentes na área quando da promulgação da Constituição de 1988, também fazem jus ao direito aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente, cujo comportamento à luz da cultura aponta para sua inequívoca intenção de voltar ao território, desde que relação com a terra tenha sido preservada.
Ministro Ricardo Lewandowski
O ministro Ricardo Lewandowski também votou pela improcedência. Para ele, o autor da ADI não conseguiu demonstrar minimamente quais seriam as supostas violações ao texto constitucional. Segundo o ministro, a ação demonstra, na verdade, um mero inconformismo do autor com os critérios usados pelo decreto. Ainda de acordo com o ministro Lewandowski, o artigo 68 do ADCT, ao assegurar reconhecimento propriedade definitiva, encerra norma asseguradora de direitos fundamentais, de aplicabilidade plena e imediata, uma vez que apresenta todos os elementos jurídicos necessários à sua pronta incidência.
Com esses argumentos, o ministro acompanhou integralmente a ministra Rosa Weber.
Ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes acompanhou, na integralidade, o voto do ministro Dias Toffoli pela parcial procedência da ação, para dar interpretação conforme ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de que somente devem ser titularizadas as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, na data da promulgação da Constituição, ressalvados os territórios que o grupo conseguir comprovar a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.
Ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux salientou que a regularização fundiária das terras quilombolas tem notório interesse social. Em seu entendimento, a norma constitucional é claramente protetiva e os requisitos previstos no decreto para o reconhecimento da comunidade e a titulação da propriedade, como a ancestralidade da ocupação, trajetória histórica, entre outros, são plenamente controláveis pelo setor público.
Ministro Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio observou que o artigo 68 do ADCT não cuida de direitos individuais, mas sim de direitos coletivos. Em seu entendimento, não há dúvida de que o direito de quilombolas às terras ocupadas pela comunidade foi reconhecido e que o decreto questionado busca dar concretude à norma constitucional. Destacou, ainda, que o decreto impugnado, além de não configurar um ato normativo abstrato autônomo, pois não inovou no cenário jurídico, não contraria a Constituição Federal.
Ministro Celso de Mello
Para o ministro Celso de Mello, os preceitos do artigo 68 do ADCT são autoaplicáveis, mas o decreto confere efetividade máxima à norma constitucional. Segundo ele, a norma constitucional veicula uma série de direitos fundamentais, pois a propriedade de terras pelas comunidades quilombolas vincula-se a um amplo conjunto de direitos e garantias sociais de caráter coletivo, além do direito fundamental à proteção do patrimônio cultural. Ressaltou que a titulação de terras guarda uma intima vinculação com o postulado da essencial dignidade da pessoa humana, pois assegura direito a uma moradia de pessoas carentes e um mínimo necessário para os remanescentes de quilombos, tendo em vista que a terra apresenta um significado especial para essas comunidades.
Ministra Cármen Lúcia
Para a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, as alegações de inconstitucionalidades contra o decreto são infundadas. Ela salientou que o legislador constituinte reconheceu aos quilombolas a propriedade definitiva das terras, cabendo ao Estado apenas cumprir essa determinação. Em seu entendimento, os critérios elencados pelo decreto impugnado para a definição das comunidades estão de acordo com o texto constitucional.
MB, PR/CR
Processo relacionado ADI 3239
FONTE: STF
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=369187
AGU demonstra ausência de risco iminente de remanejamento de quilombolas em Alcântara
8 de Fevereiro de 2018A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal, que não há risco de remanejamento de comunidades quilombolas da área do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), situado no estado do Maranhão. O resultado da atuação foi a rejeição de pedido de liminar do Ministério Público Federal fundado em suposto perigo iminente de retirada das famílias para ampliação da base aeroespacial.
Foto: aeb.gov.br
RO – Exército diz que pelotão existe antes de comunidade e que faz ações sociais
4 de Fevereiro de 2018
A fotografia acima é das ruínas do Real Forte Príncipe da Beira, no Vale do Guaporé (Foto: Marcela Bonfim/Amazônia Real))
A agência Amazônia Real procurou o Exército Brasileiro para falar sobre o conflito territorial entre a instituição e a comunidade quilombola localizada no entorno do Real Forte Príncipe da Beira, em Rondônia. Perguntas foram enviadas por e-mail ao Centro de Comunicação Social do Exército (Cecomsex), em Brasília. Em resposta à reportagem, o Exército disse que a área em questão é de jurisdição militar, localizada em área de fronteira do Brasil com a Bolívia. Disse que “realiza esforços para manter um excelente relacionamento com a comunidade” e que fez acordos com os moradores sobre os procedimentos de acesso e mobilidade na área.
Exército e remanescentes quilombolas disputam área no Vale do Guaporé (RO)
4 de Fevereiro de 2018A população da comunidade de remanescentes quilombolas do Forte Real Príncipe da Beira, fortaleza construída no século 18 pela Coroa Portuguesa, no município de Costa Marques, em Rondônia, fronteira com a Bolívia, diz que é hostilizada por militares do 1º Pelotão Especial de Fronteira (PEF). O motivo é uma disputa fundiária de décadas. Na Justiça Federal, onde tramita um processo aberto à pedido do Ministério Público Federal em 2014, o Exército Brasileiro reivindica a posse de parte das terras tradicionais alegando que a área é de segurança nacional e que a população não seria descendente de negros africanos.
Comunidade foi fundada após a construção do Real Forte Príncipe da Beira depois que a Coroa Portuguesa abandonou os escravos de ganho, no século 18 (Foto: Marcela Bonfim/Amazônia Real)
Justiça Federal condena mineradora Vale por assoreamento de rio no Pará
16 de Janeiro de 2018
Mapa aponta impacto causado por mineroduto em território quilombola
A Justiça Federal condenou a mineradora Vale a reparar os danos ambientais relativos ao assoreamento de rios e igarapés e ao enfraquecimento do solo de área impactada por operações da empresa no território quilombola de Jambuaçu, em Moju, no nordeste do Pará. A decisão, do juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, que atua em Belém, foi encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor na ação, nesta segunda-feira (15).
Alcântara: o custo do Centro Espacial para as comunidades quilombolas
8 de dezembro de 2017Novos projetos da base de lançamentos ameaçam 400 moradores de comunidades próximas à Alcântara, no Maranhão.
Produtores do Suriname iniciam segunda fase do projeto de cultivo do arroz
25 de novembro de 2017Divulgar as boas práticas agrícolas na cultura do arroz de terras altas para um maior número de agricultores Quilombolas no Suriname, inventariar pragas e doenças da cultura, ministrar curso sobre produção de sementes ao técnicos do país, produzir sementes para doação aos agricultores e realizar seminário final de divulgação dos resultados alcançados, essas são as principais ações a serem desenvolvidas pela equipe do Projeto de Apoio ao Cultivo do Arroz no Suriname que está sob coordenação técnica do pesquisador Adriano Stephan Nascente, da área de fitotecnia da Embrapa Arroz e Feijão (GO) e conta com suporte da analista do Ministério da Agricultura de Suriname, Ruby Kromokardi.
DGM Brasil realiza seminário sobre REDD+ e os povos indígenas e comunidades tradicionais
20 de outubro de 2017
Começa hoje, em Brasília, o seminário realizado pelo DGM Brasil com objetivo principal de incluir povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais no debate sobre a estratégia nacional de Redução das Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REED+). O seminário vai até domingo (20). (*)
16 de agosto: STF decide o futuro das conquistas socioambientais
16 de agosto de 2017Para o bem ou para o mal, a próxima quarta-feira (16) deve se transformar em um marco da luta socioambiental no Brasil. Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão nessa data o futuro dos biomas brasileiros e das demarcações de terras indígenas e quilombolas.
MPF pede ao Ministério da Justiça esclarecimentos sobre portaria que cria GT para formular medidas que visem a “organização” de índios e quilombolas
21 de julho de 2017Para a Câmara de Populações Indígenas, a atual norma, que trocou a expressão “integração” por “organização”, persiste afrontando a Constituição.
MPF/AM e Ufam promovem seminário sobre povos indígenas e políticas públicas
1 de julho de 2017O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e o Núcleo de Estudos de Políticas Territoriais na Amazônia da Universidade Federal do Amazonas (Nepta/Ufam) promovem, na próxima segunda-feira (3/7), o seminário “Povos indígenas na cidade e políticas públicas”. O evento será realizado no auditório Rio Solimões do Instituto de Filosofia, Ciências Humanas e Sociais (IFCHS), localizado no setor Norte do Campus Universitário, das 8h30 às 17h.
Rede de Cooperação Amazônica participa de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
2 de junho de 2017Com o objetivo de denunciar os principais retrocessos institucionais em termos de garantia de direitos fundamentais dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais, a Rede de Cooperação Amazônica participou, no dia 24 de maio, de audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Buenos Aires.