A importância da Reserva Legal
A função social da propriedade e a reserva legal estão intrinsecamente relacionadas na legislação brasileira. A função social da propriedade, estabelecida na Constituição Federal de 1988, implica que o direito de propriedade deve atender aos interesses coletivos e promover o bem-estar social, além dos interesses individuais do proprietário.
Continuar lendo Nota Técnica – A realidade da Reserva Legal na Amazônia e o Projeto de Lei 3334/2023