Com o novo texto, produtores poderão fazer inscrições e atualizações a qualquer momento e não sofrerão punições
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NOTA OFICIAL – MEDIDA PROVISÓRIA 884/19
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifesta apoio à Medida Provisória 884/19 editada na tarde desta sexta-feira (14) pelo governo federal.
Pesquisadores da Embrapa divulgam nota técnica sobre a importância da Reserva Legal
Não cabe apoiar projetos que desmontem ou desqualifiquem a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, mas sim de fomentar sua plena implementação”. Documento foi assinado por 116 pesquisadores da instituição
Câmara aprova MP da regularização ambiental; texto segue para o Senado
Deputados alteraram a proposta original e reduziram a necessidade de recuperação de áreas de reserva legal em propriedades rurais.
Senado não votará MP da regularização ambiental nesta quinta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu não colocar em votação na sessão desta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental.
Comissão mista aprova MP da regularização ambiental
Parlamentares ligados à questão ambiental criticaram o texto que, segundo eles, permite anistia ao desmatamento em reserva legal. Já o relator da MP defendeu a atualização do Código Florestal.
MMA responde a carta de ex-ministros
O Ministério do Meio Ambiente recebe com satisfação a carta subscrita por alguns dos ex-ministros de Estado e corrobora, em especial, a conclusão por eles alcançada de que se fazem necessários “quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência” para a consecução dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável.
Comissão adia parecer de MP que estende prazo para regularização ambiental
A presidente da comissão mista que examina a medida provisória 867/18, senadora Juíza Selma (PSL-MT), concedeu um segundo pedido de vista coletiva para exame do relatório — e o projeto de lei de conversão (PLV) — sobre a proposição, que estende o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais à legislação em vigor.
Projeto de Lei que altera Código Florestal reduz proteção ambiental e favorece expansão desordenada, afirma MPF
Em nota técnica enviada ao Senado, MPF questiona PLS que dá autonomia a municípios para determinar Área de Preservação Permanente
Câmara dos Deputados – Meio Ambiente aprova mudança de critérios para compensação da reserva legal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5262/16, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que estabelece novos critérios para a compensação da reserva legal.
Projeto que permite plantio de cana na Amazônia tem votação adiada
Foi adiada mais uma vez a votação do projeto que autoriza o plantio de cana-de-açúcar em áreas já alteradas e nas áreas do bioma Cerrado e dos campos gerais situadas na Amazônia Legal. O texto (PLS 626/2011) é polêmico porque, apesar do potencial econômico apontado pelos seus defensores, críticos da mudança alegam que há riscos ambientais.
Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) a favor da constitucionalidade da maioria dos artigos do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.
Decano do STF profere o último voto em ações que discutem o novo Código Florestal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sequência, na sessão desta quarta-feira (28), ao julgamento conjunto das ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), com o voto do ministro Celso de Mello, último a se manifestar sobre a matéria. O decano acompanhou “em grande extensão” o relator das ações, ministro Luiz Fux, com pequenas divergências pontuais, principalmente no tocante ao tema da anistia, prevista no artigo 60 da lei.
STF – Plenário conclui julgamento de ações sobre novo Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.
STF: Julgamento da validade do Código Florestal é suspenso após pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (8) a validade do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.