Em memorial, PGR se manifesta pela inconstitucionalidade de dispositivos do Código Florestal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial em que se manifesta pela inconstitucionalidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O tema voltou ao plenário nesta quarta-feira (8) para continuidade de julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903, propostas pela Procuradoria-Geral da República, da ADI 4937, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta pelo Partido Progressista (PP). 

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STF – Pauta do Plenário prevê julgamento sobre Código Florestal, a partir das 14h

Na sessão ordinária desta quarta-feira (8), marcada para 14h, o Plenário retoma o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Estão em julgamento uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) e quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), todas sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

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Estudo mostra que Brasil possui uma das legislações florestais mais rígidas

O Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e com a Sociedade Rural Brasileira (SRB), lançou no dia 18 de outubro, o estudo Legislação florestal e de uso da terra: uma comparação internacional entre Argentina, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos”. O evento foi realizado na sede da Apex-Brasil, em Brasília.  

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Vice-PGR sustenta inconstitucionalidade de dispositivos do Código Florestal

Manifestação foi durante julgamento em conjunto da ADC 42 e das ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937

“Para a Procuradoria-Geral da República, os dispositivos impugnados reduzem a tutela jurídica de florestas e vegetações nativas situadas em áreas de reserva legal e Áreas de Proteção Permanente (APPs) e implicam redução e, em alguns casos, até mesmo extinção desses espaços territoriais especialmente protegidos”. A afirmação é do vice-procurador-geral da República, Nicolao Dino, durante o julgamento conjunto da Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937, que questionam dispositivos do Código Florestal. O julgamento iniciado nesta quinta-feira (14) e suspenso após as sustentações orais.

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Para AGU, Código Florestal compatibiliza meio ambiente e desenvolvimento econômico

O Código Florestal estabelecido pela Lei nº 12.651/12 compatibiliza a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico. É o que a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu em julgamento iniciado nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Estudantes apresentam propostas ao governo para impulsionar Código Florestal

Propostas de soluções concretas para a efetiva implantação do Código Florestal na Amazônia brasileira: esse é o espírito que motivou um grupo de estudantes de pós-graduação da Universidade de Chicago, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) que, durante dois meses, analisou a lei para elaborar caminhos que gerem impacto em políticas públicas. Nesta terça (22), o grupo apresentou suas conclusões ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília. 

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O CAR deve ser motor de políticas públicas, avaliam especialistas

Mais transparência, trabalho integrado e, sobretudo, partir para a fase de validação do Cadastro Ambiental Rural, corrigindo sobreposições e fazendo com que o CAR seja um instrumento efetivo para políticas públicas. Esta é a avaliação de especialistas que se reuniram em Brasília nesta quinta-feira (3) para discutir os principais pontos necessários para que o cadastro alcance seu potencial. 

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O Código Florestal faz parte da sua vida. Participe da campanha e tome conta!

O IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e o Observatório do Código Florestal, rede de 25 entidades da sociedade civil, lançam hoje uma campanha de conscientização sobre a importância do Código Florestal na vida das pessoas. 

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Aliança pela restauração na Amazônia lança plataforma online

Aliança reúne diversos atores por uma agenda positiva para a restauração na Amazônia

A Embrapa é uma das 40 organizações signatárias da aliança que reúne instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas, para atuar em uma agenda positiva de restauração florestal na Amazônia.

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AC – Oficina discute alternativas para regularização ambiental

Pesquisadores, técnicos, produtores rurais e estudantes do Instituto Federal do Acre (Ifac) participaram da oficina Intercâmbio e Restauração Florestal para discutir aspectos legais do Código Florestal e do programa de regularização ambiental. O evento foi realizado no campus do Ifac entre os dias 28 e 29 de junho, em Xapuri e abordou também alternativas de reflorestamento como consórcios agroflorestais, agroflorestas e sistemas silvipastoris.

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Câmara dos Deputados – Novo Código Florestal contribuiu para aumento do desmatamento, diz ministro

Em seminário sobre cinco anos da lei, parlamentares alertaram para novos retrocessos para o meio ambiente. 

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Mudança do Código Florestal ‘anistiou’ 41 milhões de hectares

Estudo calculou área desmatada que foi isenta de restauração após alteração da lei, que completa cinco anos

Em meio às discussões no Congresso sobre a redução das unidades de conservação no País liberando mais áreas para exploração, um estudo mostra que o setor produtivo “ganhou” pelo menos 41 milhões de hectares de terras há cinco anos, quando foi modificada a principal lei que rege a proteção da natureza em áreas privadas, o Código Florestal.  

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Implementação do Código Florestal caminha a passos lentos, mostra relatório

Somente um de 14 pontos fundamentais para a implementação do Código Florestal andou de forma satisfatória em cinco anos de existência. Essa é a conclusão de um estudo feito pelo Observatório do Código Florestal, do qual o IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) faz parte.  

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