MMA responde a carta de ex-ministros

O Ministério do Meio Ambiente recebe com satisfação a carta subscrita por alguns dos ex-ministros de Estado e corrobora, em especial, a conclusão por eles alcançada de que se fazem necessários “quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência” para a consecução dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável.

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Comissão adia parecer de MP que estende prazo para regularização ambiental

A presidente da comissão mista que examina a medida provisória 867/18, senadora Juíza Selma (PSL-MT), concedeu um segundo pedido de vista coletiva para exame do relatório — e o projeto de lei de conversão (PLV) — sobre a proposição, que estende o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais à legislação em vigor.

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Projeto de Lei que altera Código Florestal reduz proteção ambiental e favorece expansão desordenada, afirma MPF

Em nota técnica enviada ao Senado, MPF questiona PLS que dá autonomia a municípios para determinar Área de Preservação Permanente

Foto mostra o prédio do Senado

 

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Câmara dos Deputados – Meio Ambiente aprova mudança de critérios para compensação da reserva legal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5262/16, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que estabelece novos critérios para a compensação da reserva legal.

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Projeto que permite plantio de cana na Amazônia tem votação adiada

Foi adiada mais uma vez a votação do projeto que autoriza o plantio de cana-de-açúcar em áreas já alteradas e nas áreas do bioma Cerrado e dos campos gerais situadas na Amazônia Legal. O texto (PLS 626/2011) é polêmico porque, apesar do potencial econômico apontado pelos seus defensores, críticos da mudança alegam que há riscos ambientais.

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Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) a favor da constitucionalidade da maioria dos artigos do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.

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Decano do STF profere o último voto em ações que discutem o novo Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sequência, na sessão desta quarta-feira (28), ao julgamento conjunto das ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), com o voto do ministro Celso de Mello, último a se manifestar sobre a matéria. O decano acompanhou “em grande extensão” o relator das ações, ministro Luiz Fux, com pequenas divergências pontuais, principalmente no tocante ao tema da anistia, prevista no artigo 60 da lei.

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STF – Plenário conclui julgamento de ações sobre novo Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.

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STF: Julgamento da validade do Código Florestal é suspenso após pedido de vista

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (8) a validade do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país.

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Em memorial, PGR se manifesta pela inconstitucionalidade de dispositivos do Código Florestal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial em que se manifesta pela inconstitucionalidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O tema voltou ao plenário nesta quarta-feira (8) para continuidade de julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903, propostas pela Procuradoria-Geral da República, da ADI 4937, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta pelo Partido Progressista (PP). 

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STF – Pauta do Plenário prevê julgamento sobre Código Florestal, a partir das 14h

Na sessão ordinária desta quarta-feira (8), marcada para 14h, o Plenário retoma o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Estão em julgamento uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) e quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), todas sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

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Estudo mostra que Brasil possui uma das legislações florestais mais rígidas

O Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e com a Sociedade Rural Brasileira (SRB), lançou no dia 18 de outubro, o estudo Legislação florestal e de uso da terra: uma comparação internacional entre Argentina, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos”. O evento foi realizado na sede da Apex-Brasil, em Brasília.  

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Vice-PGR sustenta inconstitucionalidade de dispositivos do Código Florestal

Manifestação foi durante julgamento em conjunto da ADC 42 e das ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937

“Para a Procuradoria-Geral da República, os dispositivos impugnados reduzem a tutela jurídica de florestas e vegetações nativas situadas em áreas de reserva legal e Áreas de Proteção Permanente (APPs) e implicam redução e, em alguns casos, até mesmo extinção desses espaços territoriais especialmente protegidos”. A afirmação é do vice-procurador-geral da República, Nicolao Dino, durante o julgamento conjunto da Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937, que questionam dispositivos do Código Florestal. O julgamento iniciado nesta quinta-feira (14) e suspenso após as sustentações orais.

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Para AGU, Código Florestal compatibiliza meio ambiente e desenvolvimento econômico

O Código Florestal estabelecido pela Lei nº 12.651/12 compatibiliza a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico. É o que a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu em julgamento iniciado nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Estudantes apresentam propostas ao governo para impulsionar Código Florestal

Propostas de soluções concretas para a efetiva implantação do Código Florestal na Amazônia brasileira: esse é o espírito que motivou um grupo de estudantes de pós-graduação da Universidade de Chicago, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) que, durante dois meses, analisou a lei para elaborar caminhos que gerem impacto em políticas públicas. Nesta terça (22), o grupo apresentou suas conclusões ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília. 

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