Parlamentares derrubaram três vetos presidenciais relacionados ao tema em sessão no início de dezembro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (28), através de publicação no Diário Oficial da União, a lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas (Nº 14.701). A decisão vem depois de o Congresso Federal derrubar os vetos do presidente Lula (PT).
Os parlamentares derrubaram três vetos presidenciais relacionados ao marco temporal no início de dezembro. Um deles, dizia respeito a data da promulgação da Constituição como marca para a demarcação de terras indígenas. Outro ponto foi o dispositivo que permite a instalação de bases militares e a expansão viária e a exploração de alternativas energéticas sem consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.
O Congresso também aprovou o trecho que permite que povos indígenas firmem contrato para o turismo nas áreas demarcadas. Os parlamentares mantiveram o veto do Presidente da República relacionado aos trechos que facilitavam o acesso a indígenas isolados e o plantio de transgênicos.
Texto na íntegra disponível em: NOTÍCIAS AGRÍCOLAS
lei-no-14701-de-20-de-outubro-de-2023-dou.pdf (agronews.tv.br) – Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial aposto ao projeto transformado na Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo o seguinte
Fonte: Notícias Agrícolas – Pacheco promulga marco temporal das terras indígenas após Congresso derrubar… – Notícias Agrícolas (noticiasagricolas.com.br)
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