Brasília (DF) – A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) se os senadores derrubarem os vetos parciais do presidente Lula (PT) ao marco temporal, como está ameaçando a Frente Parlamentar do Agronegócio. Sancionada em outubro com 34 vetos, a Lei 14.701/2023, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Os advogados da Apib solicitarão a tutela de urgência no STF, cujos ministros já consideraram inconstitucional a tese do marco temporal. A Amazônia Real recebeu o conteúdo da ADIN na íntegra.
A votação no Congresso está marcada para ocorrer no próximo dia 14, depois de ter sido adiada por duas sessões (dias 7 de dezembro e 23 de novembro). A Lei 14.701, conhecida como “Lei do Genocídio Indígena”, tem origem no Projeto de Lei 2903, apresentado pelo ex-deputado federal Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).
O coordenador jurídico da Apib, Maurício Terena, disse que a organização já espera que os parlamentares derrubem os vetos de Lula. Caso isso ocorra, eles entrarão imediatamente com a ação, pois a Lei deve entrar em vigor em 48 horas.
“Essa lei viola diversos direitos fundamentais dos povos indígenas. Ela tenta instituir o marco temporal pela via Legislativa, mesmo que o STF já tenha declarado sua inconstitucionalidade no julgamento do recurso extraordinário. Mas além do fundo do marco temporal, há outras questões extremamente nocivas aos povos indígenas”, disse Maurício Terena em entrevista à Amazônia Real.
A tese jurídica do marco temporal foi um dos principais dispositivos vetados por Lula na sanção da Lei 14.701. Ela estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal. Mas a Apib vê ameaças adicionais a alguns pontos que foram sancionados pelo presidente.
A “Lei do Genocídio” traz outras medidas que são graves violações aos povos indígenas: permite empreendimentos nos territórios sem necessidade de consulta aos indígenas garantida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), facilita contato com povos isolados, veda ampliação de áreas já demarcadas e retira o protagonismo dos indígenas em atividades econômicas que porventura possam ocorrer em suas terras.
Na quarta-feira (6), a Frente Parlamentar do Agronegócio divulgou uma nota dizendo que o grupo “está pronto para derrubar os vetos ao marco temporal na sessão do Congresso, quando houver”. Segundo a Frente, “reformar julgamento, passando por cima das decisões do Poder Legislativo, é um profundo desrespeito à Constituição Federal e alimenta divisões que só causam prejuízos a nossa nação”. A mobilização dos parlamentares contra os direitos dos povos indígenas tem sido ampla e constante.
Na peça judicial, os advogados da Apib descrevem a criação da Lei 14.701 como um “manifesto revanchismo parlamentar”. “A lei ora questionada, embora tenha sido originalmente proposta em 2007, foi açodada em regime de urgência em ambas as casas legislativas, com o fito de inserir o marco temporal no ordenamento jurídico brasileiro, que já havia sido declarado inconstitucional pelo STF”, diz trecho da ADIN.
Maurício Terena, que é um dos autores da ação, salientou que “não se mudam os direitos indígenas por uma lei ordinária como o Congresso Nacional está fazendo”. O advogado destacou, entre as decisões mais preocupantes, a flexibilização da política de contato com indígenas isolados, a liberação para plantação de transgênicos em terras indígenas e a abertura econômica dos territórios.
“Isso viola o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas, alterando a Constituição por uma lei ordinária quando o correto seria por uma Emenda Constitucional. São diversas preocupações espelhadas ali, perto do genocídio, porque isso vai implicar diretamente na vida de outros indígenas em diversas áreas”, afirmou.
Por Tainá Aragão
POSTAGEM, NA ÍNTEGRA, DISPONÍVEL EM: AMAZÔNIA REAL
PUBLICADO POR: AMAZÔNIA REAL – Apib vai invocar o Supremo contra “Lei do Genocídio” – Amazônia Real (amazoniareal.com.br)
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