Funai estabelece diretrizes para assegurar direitos de indígenas

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21) a Instrução Normativa Funai nº 21, de 2 de junho de 2022. O documento prevê normas e diretrizes para a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) no âmbito da Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

Foto: Leonardo Prado/Funai

De acordo com a instrução normativa, a fundação atuará de modo a colaborar com o Sistema de Justiça Criminal mediante a interlocução, a mediação e o acompanhamento das ações, sempre que se realizarem junto a pessoas, famílias ou comunidades indígenas. Além disso, as Coordenações Regionais (CRs) da Funai nos estados apoiarão a articulação entre os órgãos de administração do sistema prisional e as assistências sociais dos municípios envolvidos para o deslocamento de indígenas de estabelecimentos penais às suas respectivas aldeias.

As CRs promoverão ainda ações de formação e informação sobre a Resolução nº 287 do CNJ junto às comunidades indígenas de sua jurisdição, auxiliando, quando for o caso, na elaboração do instrumento de consulta destinado à efetivação dos direitos e das garantias previstos na Resolução e demais dispositivos legais. Cabe também às unidades descentralizadas da Funai no país dialogar com os órgãos da Segurança Pública, do Sistema de Justiça Criminal e da Proteção Social, com fins à construção de políticas públicas culturalmente adequadas às diferentes etnias.

Entre os eixos dessas políticas estão a prevenção de infrações penais; a produção, sistematização e consolidação de dados e informações estatísticas; a ressocialização da pessoa indígena, segundo sua organização, seus costumes e suas tradições; a formação, informação e sensibilização sobre as culturas indígenas, considerando situações de preconceito e discriminação; e a promoção socioassistencial a indígenas presos e egressos do sistema prisional.

Assessoria de Comunicação /  FUNAI 

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