PFDC solicita à Casa Civil adoção de medidas urgentes para minorar crise que envolve migrantes venezuelanos em Roraima

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), encaminhou, na tarde desta segunda-feira (20), uma Recomendação à Casa Civil da Presidência da República para que sejam adotadas medidas urgentes diante do acirramento da crise no estado de Roraima em razão da entrada de migrantes venezuelanos no Brasil.

Recomendação é assinada em conjunto com a Defensoria Pública da União e estabelece prazo de dez dias para cumprimento de ações

Foto mostra migrantes venezuelanos ingressando no Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O documento estabelece o prazo de até dez dias para que sejam concluídas as obras e iniciadas as atividades do Posto de Apoio destinado ao abrigamento humanitário transitório dos migrantes. Eles aguardam a finalização do atendimento no posto de entrada na fronteira Brasil-Venezuela da Operação Acolhida, no município de Pacaraima (RR). O objetivo é evitar a concentração de pessoas em situação de rua e assegurar a essa população mínima assistência alimentar e sanitária.

A recomendação também estabelece a elaboração e o início da execução de um plano técnico e operacional voltado a prestar serviços de saúde e socioassistenciais à população em situação de rua nos municípios de Pacaraima e Boa Vista (RR), inclusive com fornecimento de água potável e alimentação. O plano deve indicar ações que envolvam conjuntamente migrantes e a população local dos dois municípios, com um aumento da rede de atendimento em saúde e assistência social.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Defensoria Pública da União recomendam ainda que, durante o procedimento de ingresso de venezuelanos ao Brasil pelo município de Pacaraima, seja realizada a identificação dos casos de vulnerabilidade acentuada ou extrema. Aos migrantes deverão ser assegurados o encaminhamento direto às vagas existentes nos abrigos de Boa Vista (RR), com a definição criteriosa e objetiva de uma lista de prioridades para o atendimento e interiorização, considerando a avaliação da assistência social.

A Recomendação foi encaminhada ao ministro Eliseu Padilha, presidente do Comitê Federal de Assistência Emergencial para o acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado pela crise humanitária. A PFDC e a DPU deram prazo de dez dias para que a Casa Civil se manifeste acerca das medidas implementadas, sob pena de adoção das ações judiciais pertinentes.

Violação de direitos – No sábado (18), foram registrados em Pacaraima (RR) atos de violência contra a população migrante em situação de rua, resultando na expulsão dos locais onde funcionam acampamentos improvisados, além da destruição de pertences e de casos de agressão física. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Defensoria Pública da União, os fatos demonstram a necessidade de adoção de medidas concretas, tanto para amenizar o impacto da migração em massa na vida cotidiana dos moradores do município, como para impedir que situações idênticas voltem a se repetir no estado de Roraima.

De acordo com diligência realizada em 17 de agosto pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, há omissão – dos três níveis de governo – quanto à assistência e proteção a esse grande quantitativo de pessoas, que permanecem em situação de rua sem qualquer prestação de assistência alimentar e sanitária.

Na recomendação à Casa Civil, PFDC e DPU apontam a impossibilidade do município de Pacaraima (RR) de concretizar as medidas de assistência social no âmbito de suas atribuições – inclusive com descumprimento de recomendação expedida em junho deste ano pelo Ministério Público Federal em Roraima que solicitava a elaboração de plano técnico voltado à prestação de serviços socioassistenciais aos migrantes venezuelanos residentes em Pacaraima.

O texto ressalta que o Brasil é signatário de diversos compromissos internacionais de proteção aos direitos dos migrantes – como o Pacto de San José da Costa Rica, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem – e que, diante do descumprimento interno dessas diretrizes, recai sobre a União a responsabilidade de efetivar essas garantias.

Para mais detalhes, acesse a íntegra da Recomendação MPF/DPU .

Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)
Tel: (61) 3105 6083 / 3105 6013
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