Nota técnica conjunta defende ingresso excepcional de venezuelanos em grave situação de vulnerabilidade

MPF, MP Estadual e Defensorias Públicas da União e de Roraima propõem mudanças em portaria interministerial

Foto: PFDC

Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Estadual (MP/RR) e da Defensoria Pública de Roraima (DPE/RR) estiveram na Casa Civil da Presidência da República, na tarde desta quarta-feira (3). O grupo entregou uma nota técnica conjunta na qual propõe o ingresso excepcional, em território brasileiro, de venezuelanos que estejam em grave situação de vulnerabilidade, desde que previamente autorizados pelas autoridades sanitárias, devido à pandemia mundial do novo coronavírus.

A nota técnica é fruto do trabalho conjunto desses órgãos que têm se reunido em busca de soluções alternativas para a crise migratória que afeta Roraima. Entre os signatários da nota pelo MPF, estão o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o procurador da República em Roraima, Alisson Marugal. A nota técnica propõe alteração na portaria interministerial com a flexibilização da restrição à entrada de estrangeiros, para admitir o ingresso e regularização migratória de pessoas em grave situação de vulnerabilidade. Caso não seja acolhida a proposta, sugere a edição de regulamentação específica para a hipótese de execução de ações humanitárias transfronteiriças prevista no artigo 4º, I, da Portaria nº 652/2021, assinada pelos ministros da Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.

O documento traz o histórico da situação em Roraima. Conta que, desde março de 2020, uma sucessão de portarias interministeriais estabeleceu restrições excepcionais e temporárias à entrada no país. No entanto, a circulação de migrantes venezuelanos não foi de maneira alguma interrompida, sendo feita por passagens não reguladas. Isso gerou milhares de migrantes em situação irregular perante a Polícia Federal em Roraima – um dos estados mais afetados, estima-se o ingresso de 5 mil pessoas migrantes indocumentadas desde o início da pandemia de covid-19. A nota explica que, uma vez em território nacional, os migrantes se concentram na cidade de Pacaraima ou se deslocam clandestinamente para Boa Vista (RR) e outros destinos.

O crescimento da ocupação das ruas dessas cidades por pessoas em situação de vulnerabilidade tem impactado a Operação Acolhida, que atende os migrantes venezuelanos, numa atuação em parceria com agências da Organização das Nações Unidas e de outras entidades nacionais e internacionais. É grande o receio de que se repita o cenário de caos social vivenciado em Roraima em 2017 e no início de 2018. “Se não bastasse o iminente colapso da capacidade da Operação Acolhida em Roraima, os dados da situação epidemiológica do Estado de Roraima demonstram a ocupação de 100% dos leitos de terapia semi-intensiva e 80% dos leitos de UTI”, destaca a nota.

Para as autoridades que subscrevem a nota, a situação requer atenção a aspectos humanitários (acolhimento de pessoas mais vulneráveis), sanitários (controle de riscos epidemiológicos ante a realidade local) e estratégias de saída (interiorização). É consenso a viabilidade de acolhimento e regularização migratória dos seguintes grupos: crianças e adolescentes desacompanhadas ou acompanhados do núcleo familiar; pessoas com problemas graves de saúde; pessoas cuja integridade e segurança física estejam em risco.

Outro aspecto destacado na reunião é a necessidade de aporte de recursos orçamentários para que a Operação Acolhida tenha capacidade financeira de estruturar os fluxos necessários de acolhimento dos migrantes em situação de vulnerabilidade.

Também participaram da reunião o procurador de Justiça do Ministério Público de Roraima, Edson Damas, o secretário-geral de Articulação da Defensoria Pública da União, Gabriel Saad; a secretária-geral de Ações Estratégicas da Defensoria Pública da União, Roberta Alvim, e o defensor público de Roraima Rogenilton Ferreira Gomes.

Acesse aqui a íntegra da nota técnica.

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