Câmara dos Deputados – Ministro da Justiça defende pacto para solucionar demarcação de terras

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse há pouco que os poderes Executivo e Legislativo, além de produtores rurais e índios precisam encontrar uma decisão pactuada para a demarcação de terras indígenas. “Se conseguirmos pactuar, vamos resolver esse problema de uma vez por todas, dentro de uma legislação que resolva a questão dos povos indígenas”, afirmou.

Cardozo participou de audiência pública, encerrada há pouco, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir a aplicação imediata da Portaria 303/12 da Advocacia-Geral da União (AGU), que estende para todo o País as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Cardozo admitiu ser necessário que se encontre uma solução para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) não seja o órgão a dar a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. Segundo ele, como o órgão tem como competência proteger os direitos dos povos indígenas, deveria haver outra estrutura para dar um parecer definitivo sobre a questão.

O advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, voltou a defender a edição de uma Lei Complementar para regulamentar situações de demarcação de terras indígenas, com possibilidades de indenização integral para produtores rurais ou permanência deles na área.

“A portaria não é suficiente porque não resolve o cerne do problema. Como eu compatibilizo direitos em áreas objeto de demarcação? Basta o Congresso estabelecer quais são os títulos jurídicos em área indígena que são preservados em face de necessidade da União”, esclareceu.

Segundo Adams, a definição de quem deveria permanecer na terra, se produtores rurais ou índios, poderia ser feita a partir do tempo de ocupação da área ou de certidão de posse dada pelo Executivo.