Marco legal da mineração deve ser aprovado este ano, mas ainda não tem data para chegar ao Congresso

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar, disse hoje (28) que o novo marco regulatório do setor de mineração deve ser encaminhado “logo” ao Congresso Nacional e que a expectativa do governo é que as mudanças sejam aprovadas ainda este ano. “Estamos finalizando a discussão com a Casa Civil e com a presidenta [Dilma Rousseff], mas não posso dar uma data. Nosso trabalho está bem feito e é óbvio que vamos ter uma longa discussão no Congresso sobre cada um dos pontos do novo código”.

O tema está sendo debatido desde o início do ano passado pelo governo. Segundo Scliar, já há consenso sobre os principais pontos da proposta que pretende substituir a atual legislação, em vigor desde 1967. “É um projeto que envolve desde interesses que são grandes até interesses pequenos e médios. A mineração é muito ampla, muito diversificada em todo o país”, explicou.

O marco regulatório da mineração vai estabelecer novos critérios para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é o royalty que incide sobre o minério extraído. Também estão previstas licitações para a exploração das jazidas que, hoje, detêm apenas autorizações. Segundo o secretário, o novo código vai estabelecer que apenas pessoas jurídicas poderão explorar recursos minerais e, também, irá determinar prazos para validade das licenças de exploração.

Scliar participou de uma audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre exploração de recursos naturais das terras indígenas. Segundo ele, a regulamentação da mineração em terras indígenas depende da aprovação de um projeto de lei pelos deputados. “Isso significará o aproveitamento das riquezas naturais presentes nas terras indígenas, viabilizando a geração de renda e melhores condições de vida para as comunidades indígenas e o país”, defendeu.

A Constituição Federal estabelece que a pesquisa e lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser feitas com autorização do Congresso Nacional, depois de ouvidas as comunidades afetadas pela atividade. Também exige a elaboração de uma lei para regulamentar a questão. Um projeto de lei de 1996, ainda em tramitação, estabelece as regras para a exploração em áreas indígena o pagamento de royalties para os índios e para a Fundação Nacional do Índio (Funai). “Temos que ver o que é melhor para o país e que seja coerente com a Constituição”, disse o secretário.

FONTE: Agência Brasil

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