Comissão cobra reparação do governo federal para ribeirinhos afetados por hidrelétricas em Rondônia

VILHENA (RO) – O governo brasileiro tem três meses, a contar de dezembro, para dar explicações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre os impactos gerados pelas hidrelétricas do complexo do rio Madeira, em Rondônia, formado pelas usinas Jirau e Santo Antônio, instaladas em Porto Velho. O processo foi motivado pelos retrocessos ambientais e danos causados a cerca de 60 famílias da comunidade ribeirinha de Cujubinzinho, a 35 quilômetros da capital rondoniense.

A denúncia foi realizada em 2015, detalhando à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, a reincidência de omissões do governo federal, desde a construção do complexo elétrico sobre o mais importante rio de Rondônia aos impactos gerados até hoje. (Reprodução/ Internet) – Republicação gratuita, desde que citada a fonte. AGÊNCIA CENARIUM

A denúncia foi realizada em 2015, detalhando à CIDH, a reincidência de omissões do governo federal, desde a construção do complexo elétrico sobre o mais importante rio de Rondônia aos impactos gerados até hoje, além da omissão do judiciário brasileiro. Desde então, já são quase 50 denúncias protocoladas em favor da comunidade que não foi considerada nos estudos ambientais realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para a instalação das usinas.

A Comissão Interamericana é o principal instituto da Organização dos Estados Americanos (OEA), que trabalha com objetivo de observar e promover a defesa dos direitos humanos, em caráter consultivo. Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez – onde o processo deve parar caso não haja posicionamento do governo federal -, funciona como instituição de Justiça autônoma, aplicando e interpretando parâmetros da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Impactos da negligência

Invisibilizados antes, durante e após a instalação das hidrelétricas, a população que vivia do plantio, da pesca e da venda produtos, agora sofre os impactos econômicos, além dos danos ambientais que assolam o ecossistema da região, como contou à reportagem da CENARIUM, a professora de Direito, pesquisadora e pró-reitora da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Neiva Araújo, que acompanha a comunidade de Cujubinzinho desde, pelo menos, 2013.

“Antes mesmo das cheias de 2014, eles já vinham sofrendo, inclusive em razão da rápida oscilação do rio, porque não tem, aqui, um sistema de monitoramento e de aviso àquelas comunidades. Eles já reclamavam da perda de barcos e de algumas influências do rio, inclusive sobre a condição da água. Nós identificamos, em algumas visitas, que a água tinha um cheiro super forte e que não estava própria para o consumo, sendo que essa situação se agravou em 2014”, revelou Araújo, que também luta pelos direitos de outras populações ‘invisíveis’, por meio do grupo de pesquisa Direito, Território & Amazônia (Diterra), vinculado à Unir.

“Muitas famílias que tinham algum parente que morava em Porto Velho, ou que vivia em outra localidade, acabaram migrando para ficar próximos desses familiares, porque as cheias de 2014 desestruturaram gravemente todo o tecido social que havia lá. Outras pessoas que continuam na localidade, seguiram plantando, mas tiveram dificuldade de escoamento da produção porque a estrada também foi liquidada com esse acúmulo de sedimentos das cheias de 2014”, detalhou a especialista.

Outro problema além da indisponibilidade de água ideal para o consumo e higiene é a insegurança alimentar das famílias. “Nós estamos no meio de uma pandemia e a recomendação é lavar as mãos com frequência para evitar o contágio, e essas pessoas não têm acesso a água de qualidade. A interferência na localidade também acabou afetando tanto a qualidade de vida, quanto a economia, devido ao fato de que quando há alteração nas dinâmicas do rio, também acontece uma alteração na oferta de peixes, tanto em quantidade, quanto no número de espécies. Então, o rio, embora esteja ali do lado, não necessariamente vai disponibilizar aquela quantidade de peixes com a qual eles estavam acostumados”, destacou Neiva Araújo.

Iury Lima – Da Revista Cenarium

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