Com objetivo de combater a ocupação ilegal e o desmatamento na Floresta Nacional de Roraima (Flona/RR), o Ministério Público Federal no Estado (MPF/RR) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar contra a União, o Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) e contra o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), que é responsável pela administração da unidade federal de conservação da natureza.
Diante das constantes denúncias de técnicos ambientais, o MPF iniciou uma investigação para apurar os fatos. Os profissionais informaram inclusive que estariam sendo ameaçados pelos infratores caso realizassem alguma interferência para coibir a ocupação ilegal e o desmatamento.
O MPF expediu ofícios aos órgãos envolvidos no decorrer das investigações para que adotassem as medidas necessárias para combater os ilícitos. Em resposta, os mesmos informaram que a Flona/RR foi redimensionada pela Lei 12.058/09, ficando com 167.000,00 hectares. Com isso, os problemas de sobreposição com a área indígena e dos Projetos de Assentamento Samaúma e Vila Nova teriam em tese sido solucionados.
Entretanto, apesar do redimensionamento, o MPF constatou que as invasões continuaram. Outro problema identificado foi a presença dos posseiros na margem direita do rio Mucajaí. Eles estão fora da unidade, porém, ocupam seu entorno.
Conforme o procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, a área deveria ser isolada por se tratar de Área de Proteção Permanente. Ele destaca na ação que houve omissão por parte do ICMBio e, consequentemente, da União em solucionar o problema.
“Mesmo tendo sido expedidos autos de infração contra os invasores, nada mais foi feito, não tendo sido estabelecida a desocupação destes”, afirmou o procurador da República.
Apesar de ser ilegal, Timóteo destaca na ação que o Iteraima expediu títulos dentro da área da unidade federal de conservação da natureza. “A Flona/RR é terra pública da União, e, portanto, indisponível para titulação por parte do Iteraima”, destacou.
Com base nos fatos apurados por meio de investigação, o MPF pede na ação civil pública a condenação da União e do ICMBio para que procedam a retirada de todos os invasores da Flona/RR no prazo de 30 dias, sob pena de serem responsabilizados com multa diária de R$ 1 mil, bem como o cometimento do crime de desobediência.
Outro pedido constante na ação refere-se à condenação do Iteraima em proibir a expedição de título de propriedade, certidão de posse ou qualquer outro documento que legitime a ocupação dentro da área, sob pena de responsabilização e multa no valor de R$ 1 mil. O Iteraima deverá ainda cancelar todos os documentos que legitimem a ocupação dentro da área da Flona/RR.
O MPF pede ainda que a União e o ICMBio sejam condenados a identificar e quantificar os danos ocorridos na unidade de conservação decorrentes da invasão e monitorar e fiscalizar a área para que futuramente não venham ocorrer novas invasões.
Mais de cem pessoas ocupam áreas na Flona, diz ICMBio
O chefe da Flona Roraima, Felipe Marron, informou que já dura quase três anos as ocupações irregulares na unidade de conservação. Apenas na margem do igarapé do Preto, há quarenta ocupações e entre os rios Mucajaí e Apiaú tem mais quarenta.
“A área está repicada de pontos de invasão. São pessoas que entram na floresta e marcam os lotes. São especuladores, não produzem nada no local. Nós comunicamos sobre isso para as autoridades competentes, inclusive para o Ministério Público Federal. A não ser essa agora, nenhuma providência mesmo havia sido tomada”, destacou.
Em matéria publicada na Folha no início do ano, Felipe Marron informou que o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) estaria estudando medidas judiciais para retirar invasores da unidade de conservação. A unidade local do ICMBio aguarda medidas do órgão em Brasília quanto a ação civil pública.
Desde que foi redimensionada para outra área, em 2009, conforme ele, não havia nenhuma atividade econômica na Flona/RR. “Quando fizemos o memorial descritivo, não havia ninguém na área, nenhuma produção”, afirmou.
FLONA – A Floresta Nacional de Roraima está localizada no Município de Alto Alegre. A unidade de conservação, que tem 167 mil hectares, é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
A Flona foi criada em 1989 com 2,6 milhões de hectares, mas foi sobreposta com a homologação da reserva Yanomami, em 1992. Após, em uma revisão territorial, verificou-se que 142 mil hectares, ou seja, 5% da floresta haviam ficado de fora do território indígena.
Em um levantamento cartográfico foi observado que 50 mil hectares já estavam antropizados pelos projetos de assentamento Samaúma e Vila Nova, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária. Ainda restavam 92 mil hectares intactos.
Em 2002, o Incra e o Ibama – que à época era responsável pela administração da Flona – iniciaram as tratativas para regularizar a questão. O Incra negociou a transferência de uma área vizinha, ainda preservada, para que a unidade de conservação fosse redimensionada, como forma de compensação ambiental pela devastação decorrente dos assentamentos.
O Incra transferiu para o Ibama uma área de 75 mil hectares, que seria utilizada para ampliação do projeto de assentamento Paredão, em Alto Alegre, que somados a área remanescente da Flona, chegou aos seus 167 mil hectares. Do outro lado, o Ibama cedeu a área onde viviam os agricultores. O Governo Federal redimensionou oficialmente a Floresta Nacional de Roraima por meio da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009.
Junqueira afirma que o único título emitido pelo Iteraima já foi anulado
Uma das ocupações alvo de levantamento do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) estaria em nome de Dulcilene Mendes Wanderley Machado, mulher do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Henrique Machado. O Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) emitiu no ano passado um título definitivo para ela de 2.230 hectares, dos quais 1,6 mil hectares estão dentro da reserva. O título foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, sob o número 51244, em 12 de agosto de 2011.
O presidente do Iteraima, Márcio Junqueira, afirmou que o título foi anulado e que este teria sido o único documento de posse na área emitido pelo órgão. “Apenas parte da terra estava na Flona. O Estado não pode, não deve e não vai expedir nenhum documento que possa caracterizar posse ou concessão de terras para pessoas que estiverem na unidade”, destacou.
Ele informou que ainda ontem, na sede do Iteraima, após a notificação da ação civil pública, representantes de vários órgãos estiveram reunidos para tratar de questões fundiárias, especialmente na Floresta Nacional de Roraima.
“O Iteraima e o ICMBio vão trabalhar conjuntamente na busca de solução para a problemática da Flona. Vamos enfrentar o problema juntos identificando efetivamente quantas e quem são as pessoas que estão dentro da unidade de conservação. Temos 30 dias para retirá-los”, informou.
A partir do dia 9 de maio Junqueira adiantou que equipes estarão em campo identificando a situação real da ocupação na Floresta Nacional. “Entendemos que chegou o momento de darmos uma resposta efetiva aos órgãos de controle. Mas isso só será possível se todos os órgãos que tratam da terra estiverem trabalhando com total transparência”, frisou o presidente do Iteraima.
FONTE: Folha de Boa Vista – http://www.folhabv.com.br/Noticia_Impressa.php?id=128376
