MPF pede cumprimento de sentença em ação para demarcação de terra indígena no Acre

Relatório Técnico para demarcação da TI Jaminawa do Rio Caeté deveria ter sido apresentado desde junho de 2018

Arte: Ascom/PRAC

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal (JF) que determine que a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) comprovem as medidas adotadas para a conclusão do processo de demarcação da Terra Indígena Jaminawa do Rio Caeté, no Acre. Estas medidas deveriam ter sido tomadas até o mês de junho de 2018, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a ação que pedia a conclusão do processo de demarcação desta TI data de 2014, e como desde o final do prazo para cumprimento da sentença não se tem notícia de que as providências foram adotadas, a multa atualmente ultrapassa mais de R$ 8 milhões.

O MPF também explica que, apesar da ação ter sido ajuizada em 2014, a União e a Funai já conheciam formalmente o pedido de reconhecimento do território desde 1997.

No pedido do cumprimento da sentença, o MPF pede que a multa continue a ser atualizada enquanto perdurar a desobediência. O valor da multa deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Esta ação tramita em 2º grau com o número 0006460-68.2014.4.01.3000.

Assessoria de Comunicação MPF/AC – MPF

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