IN 9: Justiça acata pedido do MPF e determina que Funai comprove cumprimento de liminar em cinco dias

Fundação não incluiu, conforme determinado na decisão judicial, terras indígenas de índios isolados, no Sistema de Gestão Fundiária

Foto: Júnior Silgueiro – Secom/MT – Arte: Ascom/MPF-MT

A Justiça Federal acatou o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) comprove nos autos, no prazo de cinco dias, o cumprimento da decisão liminar que suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 09, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia, caso não o faça.

A decisão é do juiz federal da 3ª Vara em Mato Grosso César Augusto Bearsi. O magistrado também é o responsável pela decisão liminar emitida no dia 8 de junho de 2020 e oficialmente comunicada à Funai no dia 23 de junho de 2020. A IN 09 permite, de forma ilegal e inconstitucional, o repasse de títulos de terra a particulares dentro de áreas indígenas, protegidas pela legislação brasileira.

Apesar de a Funai afirmar que cumpriu a decisão na mesma data da oficialização, inserindo no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) as áreas indígenas que ainda possuem processos demarcatórios que não foram finalizados, o MPF acusou a fundação de não estar cumprindo devidamente a determinação judicial e informou, por meio de petição no dia 1 de fevereiro de 2021, a situação à Justiça Federal.

No despacho do dia 03 de fevereiro, o juiz Federal ressaltou que, se decorrer o prazo de cinco dias sem que a Funai cumpra com a decisão judicial, será aplicada a multa de R$ 100 mil/dia. Além da aplicação da multa, será instaurado processo contra o agente responsável por improbidade administrativa.

Entenda o caso – Em abril de 2020, o MPF emitiu uma recomendação à presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) para que fosse anulada, de forma imediata, a Instrução Normativa nº 09, de 16 de abril de 2020. (link da matéria)

A recomendação, assinada por 49 procuradoras e procuradores da República de 23 estados da Federação, não foi acatada nem pela Funai e nem pelo Incra. Com isso, no dia 15 de maio, o MPF ajuizou uma ação civil pública contra a Fundação e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em razão da ilegalidade, da inconvencionalidade e da inconstitucionalidade da INº 09. (link da matéria)

Em 8 de junho de 2020, a Justiça Federal atendeu o pedido do MPF e suspendeu liminarmente os efeitos da INº 09. Com isso, a Funai teria que manter ou incluir no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, também as Terras Indígenas do Estado de Mato Grosso em processo de demarcação nas seguintes situações: área formalmente reivindicada por grupos indígenas, área em estudo de identificação e delimitação, terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela Funai), terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do ministro da Justiça), e terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados. Ocorre que este último tópico, de terras de índios isolados, não foi cumprido. (link da matéria)

No dia 21 de setembro de 2020, o Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa (IN) 9/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai) no estado de Mato Grosso (MT). A decisão do desembargador federal Jirair Aram Meguerian negou provimento a agravo interposto pela Funai e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão da 3ª Vara da Seção Judiciária do estado de Mato Grosso. (link da matéria)

Na última segunda-feira (1º/2/2021), o MPF juntou aos autos uma petição na qual informou ao Juízo o descumprimento da decisão liminar pela Funai. (link da matéria)

Decisões pelo Brasil – Até o momento, já foram ajuizadas 26 ações judiciais em 13 estados brasileiros – Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Bahia, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – perante a Justiça Federal buscando o retorno dos registros das terras indígenas para os cadastros fundiários públicos. Destas, foram concedidas 18 decisões liminares, mas em duas o efeito da liminar foi suspenso por decisão judicial. Com isso, os pleitos liminares indeferidos totalizam quatro. Outra parte das ações ainda se encontra sob análise judicial.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Mato Grosso
www.mpf.mp.br/mt
prmt-ascom@mpf.mp.br
(65) 3612-5083

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.