MPF, DPU e DPE/PA pedem que Justiça obrigue entes públicos a cumprirem compromisso judicial de atendimento a indígenas refugiados em Belém (PA)

Apesar da disponibilidade de recursos e de haver obrigação judicial, serviço sob responsabilidade do estado do Pará, do município de Belém e da Funpapa “quase não existe”, diz pedido

 

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) pediram à Justiça que obrigue o estado do Pará, o município de Belém e a Fundação Papa João XXIII – órgão responsável pela política de assistência social na capital paraense – a cumprirem acordo judicial que estabeleceu a adoção de medidas de abrigamento e assistência humanitária a refugiados indígenas venezuelanos no município.

Encaminhado à Justiça Federal em Belém nessa segunda-feira (4), o pedido alerta que, apesar de o acordo ter sido homologado judicialmente – o que torna os compromissos equivalentes a obrigações determinadas por meio de sentença –, e apesar de a União ter repassado recursos para o atendimento aos indígenas, as medidas previstas não vêm sendo cumpridas. “Existe um descaso notório por parte das autoridades constituídas (estado do Pará, município de Belém e Funpapa)”, critica o pedido do MPF, DPU e DPE/PA.

Intitulado Termo de Concretização de Direitos, o acordo foi assinado pelos entes públicos em maio deste ano. Depois de terminado o prazo para o cumprimento dos compromissos, o MPF solicitou informações sobre a realização das medidas previstas. Não houve resposta. Diante dessa situação, em outubro o MPF realizou vistorias nos abrigos administrados pelo município de Belém e pelo estado do Pará, e verificou que o atendimento nos abrigos “quase não existe”, conforme registrado na manifestação encaminhada à Justiça Federal. MPF, DPU e DPE/PA pediram à Justiça que, caso os entes públicos não cumpram as obrigações assumidas, seja aplicada multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento dos encargos.

Abrigos em precariedade absoluta – Os problemas relatados pelos indígenas da etnia Warao e confirmados pelas vistorias do MPF “são notórios e praticamente os mesmos em todos os locais visitados”, registra o pedido judicial: “Um amontoado de pessoas vivendo em locais improvisados sem as mínimas condições de higiene; falta de gás; produtos insuficientes e impróprios para alimentação adequada; ausência de assistência psicológica, médica e social, além da falta de medicamentos”.

Foram encontradas, ainda, crianças fora da escola. “Ainda que já se tenha um local adequado, pela falta de entendimento entre estado e município essa estrutura ainda não está funcionando em atendimento a toda a demanda necessária”. Também foram encontradas pessoas com doenças graves e sem atendimento prioritário e emergencial, e até uma indígena “dando à luz” no interior de um abrigo, sem nenhuma assistência hospitalar.

Outros itens descumpridos – No pedido à Justiça Federal, o procurador da República Felipe de Moura Palha, o defensor público federal Wagner Willie Nascimento Vaz e a defensora pública do Pará Juliana Andrea Oliveira relataram que, embora a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) na gestão do abrigo selecionado para ser casa de triagem para os imigrantes indígenas recém-chegados a Belém, essa função não vem sendo cumprida. Também não está sendo realizado o atendimento emergencial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Quanto aos relatos sobre dificuldades de emissão de documentos, foi verificado que o cadastramento para a emissão dos documentos necessários para regularização migratória (pedido de refúgio ou residência, emissão de CPF, carteira de trabalho e cadastramento único para fins de garantias de direitos relativos à assistência social) não está funcionando de maneira satisfatória, apontam MPF, DPU e DPE/PA.

Apesar da existência de indígenas venezuelanos em Belém em situação de rua e com necessidade de abrigamento urgente, a Funpapa não vem cumprindo o compromisso de providenciar abrigos com capacidade para abrigar no mínimo 300 migrantes, destaca o relato do procurador da República e dos defensores públicos.

Íntegra do pedido judicial e anexos (Termo de Concretização de Direitos e decisão judicial de homologação do termo, ofícios enviados aos entes públicos e relatórios das vistorias)

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