Câmara dos Deputados – Projeto que reverte regulamentação de terras da Amazônia Legal é rejeitado

13 de Abril de 2018  - Jaime de Agostinho

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 8411/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que pretende reverter mudanças feitas em 2017 nas regras para regulamentação de terras da Amazônia Legal (Lei 11.952/09). 

As alterações fizeram parte de uma medida provisória editada em dezembro de 2016 pelo governo Michel Temer (MP 759/16), transformada na Lei 13.465/17

Entre outros pontos, a lei ampliou para até 2.500 hectares o tamanho das terras passíveis de regularização, mas a proposta quer retomar o patamar anterior de até 1.500 hectares. O texto também determina a retomada da necessidade de averbação da reserva legal e identificação das Áreas de Preservação Permanente (APP) – áreas que não podem ser desmatadas – como condição para a regularização fundiária; e a necessidade de vistoria para o andamento do processo.

Bezerra avalia que houve flexibilização da legislação ambiental e, por isso, defende a retomada de pontos antigos da lei. O relator na comissão, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), no entanto, recomendou a rejeição do projeto por entender que não houve tal flexibilização, mas sim uma adequação ao Novo Código Florestal (Lei 12.651/12).

“A lei de 2017 veio para desburocratizar e agilizar os procedimentos necessários à regularização fundiária rural e urbana em terras da União na Amazônia Legal, ação que já vem se arrastando há mais de oito anos. Seu texto é fruto de uma ampla discussão”, afirmou Bengtson.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:    PL-8411/2017

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

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