A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou um parecer que autoriza a capacitação de povos indígenas e de servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a realização de projetos de turismo relacionados à pesca esportiva em terras indígenas, desde que seja de interesse da comunidade e realizado em bases sustentáveis.
O parecer, elaborado inicialmente pela Procuradoria Federal Especializada junto à Funai (PFE/Funai) e aprovado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, autoriza a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Funai e a Confederação Brasileira de Pesca Esportiva (CBPE). Com a capacitação, os indígenas poderão oferecer a pesca esportiva e administrar os recursos obtidos com a prática em prol de suas comunidades.
Até então, existia uma dúvida jurídica a respeito da possibilidade de pessoas estranhas às comunidades (não indígenas) entrarem nas terras indígenas para praticar pesca esportiva. Isso porque uma das condicionantes colocados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da demarcação do caso Raposa Serra do Sol (Pet nº 3.388/RR), que serviu de entendimento jurisprudencial para outros casos, veda a qualquer pessoa estranha às comunidades indígenas a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa nessas terras.
No entanto, de acordo com o entendimento AGU, a decisão do STF visa combater a “entrada de terceiros alheios à comunidade e que desrespeitem a autonomia dos indígenas em fruir de seu território”, mas não impedir eventuais projetos ambientalmente sustentáveis e que estejam de acordo com a vontade dos próprios povos indígenas.
Harmonia
O documento lembra que a Constituição Federal de 1988 reconhece a importância de as comunidades indígenas realizarem a gestão das próprias terras e que o STF considerou ser possível harmonizar os interesses indígenas com o desenvolvimento econômico, social e ambiental das terras que usufruem.
“Uma iniciativa dessa natureza garante aos índios aproveitar melhor suas terras em um sentido de exploração sustentável, como uma forma inclusive de renda e de capacitação para eles”, explica o procurador-chefe da Funai, Álvaro Castelo Branco. “Foi um passo inicial que demandou uma análise muito apurada no sentido de dar uma interpretação mais fraternal da decisão da Raposa do Sol”, finaliza.
FONTE: AGU
