STF derruba atos que desprotegiam terras indígenas não homologadas

Estão definitivamente suspensos dois atos administrativos da Fundação Nacional do Índio (Funai) que barravam atividades de proteção territorial da autarquia em terras indígenas não homologadas. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário Virtual da Corte. Até esta sexta-feira (25/2), outros seis ministros já haviam acompanhado o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Thiago Gomes/Agência Pará – Postada em: Conjur

No início deste mês, Barroso havia decidido que a Funai deverá implementar ações de proteção independentemente da homologação das áreas indígenas. Do contrário, Barroso já indicou que encaminhará as peças ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência.

O pedido foi formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) na ação em que o STF ordenou a implantação de medidas de enfrentamento à Covid-19 entre indígenas. De acordo com a Apib, um parecer e um ofício circular da Funai contrariavam normas de proteção aos direitos dos indígenas, bem como a jurisprudência do Supremo.

“Ao afastar a proteção territorial em terras não homologadas, a Funai sinaliza a invasores que a União se absterá de combater atuações irregulares em tais áreas, o que pode constituir um convite à invasão de áreas que são sabidamente cobiçadas por grileiros e madeireiros”, disse Barroso.

O ministro relator também criticou as constantes investidas do governo contra a proteção aos territórios indígenas. Segundo ele, existe “um contexto em que o próprio presidente da República [Jair Bolsonaro] assumiu postura contrária à regularização das terras indígenas e declarou publicamente que, em seu governo, elas não seriam demarcadas, como à prática de ilícitos de toda ordem”, afirma.

Clique aqui para ler o voto de Barroso ADPF 709

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

PUBLICADO POR:    CONJUR 

STF tem maioria para manter suspensão de atos da Funai que negavam proteção a terras indígenas não homologadas – Jornal O Globo 

STF mantém Funai obrigada a proteger terra indígena não homologada (bncamazonas.com.br)   

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