Entre os 13 itens da pauta da CAE estão o Projeto de Lei da Câmara 63/2011, de autoria do deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), que tem voto favorável do relator, senado Cyro Miranda (PSDB-GO). O projeto volta o fuso horário do estado do Acre e de parte do estado do Amazonas para duas horas a menos que a hora de Brasília, como era antes de 2008, quando uma lei alterou a hora local. A matéria ainda será votada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), tendo nesta última decisão terminativa.
O relator cita a justificação do autor, segundo o qual a alteração do fuso horário introduzida pela Lei 11.662, de abril de 2008, obrigou a população do estado a mudar toda sua rotina de atividades. Para o autor, não foi possível a adaptação ao novo horário, resultando em “transtornos físicos e psicológicos para a população”. Lembra, ainda, que em 31 de outubro de 2010 foi realizado um referendo no qual ficou clara a rejeição da população ao fuso horário imposto pela lei de 2008.
O relator lembra que a alteração do fuso horário foi rejeitada por 56,87% da população. O argumento para a alteração do horário em 2008 foi que haveria uma maior integração com o sistema financeiro do resto do país, além de facilitar as comunicações e o transporte aéreo e a participação mais efetiva na vida econômica, política e cultural dos centros mais desenvolvidos.
“Ainda que sejam argumentos economicamente sustentáveis, a rejeição da mudança por parcela tão significativa da população parece indicar que os eventuais benefícios da mudança do fuso horário não foram suficientes para compensar os transtornos causados na vida das pessoas”, justificou o relator.
Agência Senado
