Documento sugere alterações no marco legal e regulatório para incentivar o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado
Criada em 2015, a Lei da Biodiversidade (13.123/2015) tem como um dos principais objetivos regulamentar as atividades de pesquisa e desenvolvimento de produtos envolvendo as espécies nativas brasileiras (que compõem o nosso patrimônio genético). O objetivo era aprimorar e conferir agilidade às pesquisas, reduzindo os custos de transação para pesquisadores, empresas e comunidades tradicionais. Porém, novo estudo do Escolhas mostra que, apesar de ter avançado em relação ao marco legal anterior, a complexidade dos processos exigidos pela nova legislação e os desafios de governança e de inclusão das comunidades tradicionais, assim como os altos custos de transação e riscos de judicialização, ainda dificultam a pesquisa e o desenvolvimento de produtos com ingredientes da sociobiodiversidade brasileira.
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O estudo “Destravando a agenda da Bioeconomia: soluções para impulsionar o uso sustentável dos recursos genéticos e conhecimento tradicional no Brasil”, do Escolhas com o apoio do Instituto Arapyaú, analisou toda a legislação e as etapas de cadastro para comercialização e pesquisa dos produtos da biodiversidade brasileira, fazendo um levantamento extensivo sobre as dificuldades encontradas junto aos diferentes usuários. O resultado é uma ampla análise do processo e uma série de recomendações para melhorar o ambiente regulatório e incentivar o acesso de pesquisadores, empreendedores e comunidades tradicionais aos recursos da nossa sociobiodiversidade.
De acordo com a coordenadora de Projetos e Produtos do Instituto Escolhas Teresa Rossi, melhorar a implementação da Lei da Biodiversidade é essencial para mitigar incertezas e incentivar mais usuários a se sentirem confortáveis com os conceitos e processos para desenvolverem suas pesquisas e negócios, sejam eles em escala industrial ou comunitária.
“As análises demonstram que é necessário aprimorar a Lei para que o acesso ao patrimônio genético do Brasil se torne mais atrativo para pesquisadores e empresas, independentemente do tamanho. Assim, podemos alavancar o potencial da bioeconomia em termos de inovação, tecnologia e geração de emprego e renda a partir de uma economia que seja capaz de manter a floresta em pé, garantindo a participação e a devida repartição de benefícios às comunidades tradicionais que detêm esse conhecimento”, comenta Teresa, acrescentando que, por estar relacionada à área de tecnologia e inovação, a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético possui um grande potencial para agregar o valor aos produtos da bioeconomia.
“Nós estamos falando de exploração de componentes genéticos de nossas espécies e não só da matéria prima in natura. Por exemplo, não é só falar da castanha, mas de um componente da castanha que estimula a produção de uma enzima que pode ter valor farmacêutico, nutricional ou cosmético, ou servir como insumo para produtos industrializados aqui ou em outros países”, diz a coordenadora do Escolhas.
Conheça as propostas do estudo
Idealizado e coordenado pelo Instituto Escolhas e executado por especialistas do escritório Nascimento&Mourão Advogados, o estudo “Destravando a agenda da Bioeconomia: soluções para impulsionar o uso sustentável dos recursos genéticos e conhecimento tradicional no Brasil” propôs a adoção de ações administrativas de gestão, capacitação e comunicação, além de mudanças no marco regulatório. Entre elas:
– Facilitação do cumprimento da legislação por estrangeiros com a possibilidade de o fornecedor nacional de insumo realizar os trâmites em nome da pessoa jurídica estrangeira
– Criação de mecanismos de transparência e garantia da destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB)
– Criação de grupo de apoio específico para as comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares dentro da estrutura do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) por meio de designação de servidores do Departamento do Patrimônio Genético (DPG) ou parceria com entidades representativas
– Desenvolvimento de projetos de capacitação de comunidades tradicionais e funcionários do DPG, a fim de criar uma enciclopédia de conhecimentos tradicionais associados
– Adoção de linhas específicas de financiamento para os usuários que pretendem realizar pesquisa e desenvolvimento com espécies da biodiversidade brasileira
O novo documento do Escolhas vem na esteira de uma série de debates, diagnósticos e iniciativas da organização, realizados desde 2019, para discutir formas de estimular o avanço da bioeconomia no Brasil. Outro estudo da série “Destravando a agenda da Bioeconomia”, o sumário “Como impulsionar as concessões florestais no Brasil”, lançado em novembro, subsidiou a elaboração do projeto de lei 5518/2020, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. No dia 23/2, às 10h, uma reunião especial da Frente Parlamentar Ambientalista fará a análise do PL. Participe do evento em youtube.com/frenteparlamentarambientalista.
PUBLICADO EM: INSTITUTO ESCOLHAS
