O Brasil e o Protocolo de Nagoya

O prazo para que o Brasil garanta assento à mesa de negociações em torno de regras internacionais sobre a conservação da biodiversidade no mundo está se esgotando. Se o país quiser ter direito de decidir sobre mudanças ou detalhamentos do Protocolo de Nagoia, assinado em 2010 para regular o acesso a recursos genéticos e à repartição dos benefícios por produtos a partir desses bens, tem que apresentar sua ratificação na Organização das Nações Unidas (ONU) até junho do próximo ano.  

“O protocolo só começa a valer para o país 90 dias depois que ele apresenta seu voto na ONU e há grande expectativa em relação ao Brasil. Seria bom o Brasil ratificar o quanto antes”, explicou Bráulio Dias, secretário executivo da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).

Dezenove países já ratificaram o acordo e outras nações sinalizaram que estão em fase final de análise. A expectativa dos representantes da CDB é que, na próxima Conferência das Partes, marcada para outubro de 2014, na Coreia, pelo menos 50 países terão ratificado o acordo internacional, fazendo com que o tratado passe a ter validade efetiva em nível internacional.

A expectativa baseia-se, principalmente, na sinalização dada recentemente pela União Europeia, que já concluiu um estudo dos impactos do Protocolo de Nagoia sobre o marco legal e a economia do bloco. “Agora, os europeus avançam na proposição de uma legislação e todos os países vão iniciar processos internos de discussão para referendar o protocolo. Teremos 27 países. Com os outros 19, estaremos muito perto dos 50”, contabilizou Dias.

O dirigente da CDB reconhece que o tema gera incertezas, mas garante que a informação adequada pode dissolver impasses entre os setores que têm interesse no uso desses recursos. Segundo ele, o Brasil já tem vantagem por ser uma das poucas nações com legislação nacional que está sendo revisada e com um sistema de governança estabelecido, conduzido pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), responsável pela regulação e autorização desses acessos.

“Isso são vantagens que facilitam para o Brasil e que agora precisam ser alinhadas com o marco internacional, o Protocolo de Nagoia”, disse Dias. O princípio da repartição de benefícios foi estabelecido durante a Rio92, com um consenso entre os países. Eles concordaram que era preciso estabelecer uma relação de equilíbrio entre as nações que detêm os recursos naturais e as que se desenvolveram e continuam se beneficiando desses bens como matérias-primas de produtos comercializados por vários setores, como a indústria farmacêutica e de cosméticos.

“A dificuldade é como operacionalizar. Todos entendem a necessidade de promover a repartição de benefícios. Não é justo que só países em desenvolvimento tenham responsabilidade com a conservação. É uma relação assimétrica que precisa ser corrigida para que os esforços de conservação deem um retorno para esses países”, acrescentou Dias.

O Brasil é apontado como o campeão mundial da biodiversidade, podendo obter benefícios significativos com o tratado. Mas, o país ainda precisa equacionar impasses, como o receio do setor agrícola de que a participação do Brasil no Protocolo de Nagoia aumente o custo de transação da atividade, encarecendo, por exemplo, o preço da semente para uso na agricultura ou dificultando o acesso aos recursos genéticos de outros países para aprimorar as atividades.

“Mas é o contrário. O Brasil aderindo ao Protocolo de Nagoia deve facilitar o acesso aos recursos genéticos. O objetivo do acordo é facilitar. Os detalhes dessa repartição vão se dar pelas legislações nacionais. Não é o protocolo que vai definir quanto vai se pagar, ele apenas prevê que é preciso garantir a legalidade do acesso. Os países vão ter de designar uma autoridade nacional que vai emitir certificado para acompanhar qualquer remessa de recurso genético”, explicou Bráulio Dias.

O tratado internacional prevê que a repartição dos benefícios seja monetária ou não monetária. O Brasil pode, por exemplo, propor troca de sementes ou oferecer tecnologia e capacitação. “É importante que os vários setores brasileiros entendam que, mesmo se o Brasil não aderir ao protocolo, a maioria dos outros países está aderindo e eles vão exigir as regras do protocolo nas transações futuras. É melhor que o Brasil seja  parte do protocolo porque poderá estar na mesa de negociação para o aprimoramento e detalhamento do acordo no futuro e da mensagem para os outros países de que está disposto a seguir as regras”, concluiu.

Representantes do governo brasileiro dizem que as pressões internacionais não vão surtir efeito sobre a decisão do país em relação ao Protocolo de Nagoia. Mas, o prazo para que as nações apresentem suas posições está se esgotando. Apesar de ser apontado como uma liderança na conservação da biodiversidade, o Brasil ainda não integra o rol de países que já ratificaram o acordo global assinado em 2010, que regulamenta o uso e garante os direitos aos benefícios produzidos a partir dos recursos genéticos.

“Estamos trabalhando assiduamente para que o novo marco legal dê todas as garantias para que o Brasil possa entrar com segurança no Protocolo de Nagoia. Mas pressões internacionais não são bons instrumentos. Países grandes como o Brasil reagem mal à pressão internacional”, disse o secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Roberto Cavalcanti.

Segundo ele, o acordo é um interesse do governo e das instituições brasileiras, mas é preciso concluir o esforço, que vem sendo feito há pelo menos três anos, para que todos os setores compreendam os benefícios do tratado e superem incertezas. Alguns grupos, como o da indústria farmacêutica e de cosméticos e as comunidades tradicionais que detêm o conhecimento e os recursos genéticos, querem garantias de que o tratado não signifique prejuízos.

“O Brasil tem todas as condições de entrar no Protocolo de Nagoia com uma posição de protagonismo e com grande benefício para o país. Mas, tem de haver uma compreensão do que o acordo significa para todos os setores”, explicou Cavalcanti.

Para o governo brasileiro, existem pelos menos quatro questões que balizam a posição do país. A principal delas é que o tratado precisa garantir uma recompensa aos detentores do conhecimento tradicional e da biodiversidade, a partir de uma repartição de benefícios. Ou seja, que o lucro obtido com produtos feitos a partir desses recursos genéticos seja dividido com as comunidades que preservam e manejam esses bens naturais.

O governo, o setor privado e a sociedade brasileira também querem que as novas regras apontem condições de estímulo explícito ao acesso e à bioprospecção dos recursos e que o processo ocorra dentro de um modelo sustentável e não predatório.

As questões-chave se refletem também nas discussões internas sobre o novo marco legal de regulação do uso de recursos genéticos e a repartição dos benefícios. “O protocolo assegura que, internacionalmente, os países reconheçam direitos. Mas a forma de acesso e repartição de benefícios de cada um se dará de acordo com as suas legislações nacionais”, disse Cavalcanti.

Segundo ele, ainda que os órgãos reguladores liderados pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), responsável pela condução dos debates no país, estejam conduzindo com mais agilidade os processos que autorizam o uso de recursos e que os setores produtivos ainda não tenham chegado a um consenso, há um entendimento comum de que o mecanismo só vai funcionar com regras mais modernas. Cavalcanti lembrou que as negociações estão em fase final.

Há pouco mais de um ano, o governo modificou o modelo de debate com representantes de vários segmentos e está aguardando as propostas que serão apresentadas por escrito para que o país consiga chegar a uma legislação menos burocrática e mais completa sobre o tema.

“Não é um cenário de divisão, mas de diversificação. São posições diferentes, mas não incompatíveis. A função do governo é compatibilizar as visões para chegarmos a um marco legal consistente que, efetivamente, atenda a todo o ciclo, desde o acesso ao desenvolvimento tecnológico, à produção em massa, às novas cadeias produtivas, aos arranjos sociais locais, às atividades de proteção da natureza”, disse o secretário.

Sem definir calendários, ele destacou que o governo considera 2013 um ano crucial para a conclusão do documento e o posicionamento do país sobre o tratado internacional. “Não pela pressão internacional, mas pelas oportunidades que estão na mesa para o Brasil. É um ambiente onde há um estímulo do próprio governo à atividade industrial e econômica, e temos que correr para que os marcos legais que dão suporte a isso estejam disponíveis. Não adianta um ministério abrir carteira para inovação e desenvolvimento tecnológico se não tem marco que dê suporte”.

FONTE : Agência Brasil

Um comentário em “O Brasil e o Protocolo de Nagoya”

  1. Quanto isto custará para a nossa agricultura? Teremos aumento de preço para o consumidor brasileiro dos produtos de soja, milho, arroz, feijão, batata e etc.?

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