PA – Mudanças no ZEE da Calha Norte

A Lei 7.398/2010, que instituiu o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) das áreas Leste e Calha Norte do rio Amazonas no Pará sofreu alteração para se adequar à legislação federal. Os deputados aprovaram a mudança, proposta pelo Executivo estadual, segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Márcio Miranda (DEM), porque a lei aprovada anteriormente não havia sido submetida ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), entidade que detectou a necessidade de adaptação da legislação estadual à da União.

Segundo Miranda, o Conama detectou que a lei paraense tinha alguns confrontos com o Código Florestal Brasileiro, que também passa por reformas e deverá ser votado ainda neste semestre no Congresso Nacional.

CÓDIGO – Mesmo na iminência de ser modificado, explica, o líder governista, o Executivo paraense preferiu fazer a adequação da lei local e depois, se houver necessidade, poderá reenviar a lei para o parlamento estadual, a fim de nova readequação à legislação federal.

Dentre os pontos que careciam de adequação ao Código Florestal estão o artigo 6°, que agora prevê que o Estado deverá articular com os municípios da região em questão e com a União, as políticas, programas e quaisquer planos que cumpram as diretrizes do ZEE.

Também há previsão agora na lei que qualquer incompatibilidade entre as diretrizes do ZEE com outros instrumentos federais de gestão e ordenamento territorial deverão ser resolvidos pelo comitê supervisor do ZEE, após parecer do órgão federal interessado. (Diário do Pará)

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