PEC da Música é motivo de preocupação para bancada amazonense

A Crítica – Ao anunciar a prorrogação da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos e a extensão do modelo à Região Metropolitana (RMM), a presidente Dilma Rousseff trouxe outra preocupação contraditória ao Amazonas.

Esse embrulho festivo da presidente carrega uma espécie de penduricalho prejudicial à economia e à indústria do Estado: a iminente votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 98/2007 (PEC da Música) na Câmara dos Deputados, prevista para esta semana. Diz-se que a suspensão da votação da PEC da Música, na última quarta-feira, 19, teve o dedo do Palácio do Planalto por causa da viagem da presidente Dilma ao Amazonas.

Como ela anunciaria um presente para Manaus, tendo na conta os prejuízos ao Polo Industrial causados pela PEC 98? A medida concede imunidade tributária aos demais Estados e municípios brasileiros a toda a produção musical, desde a fabricação de CDs e DVDs, passando pelo conteúdo, gravação, direito autoral, distribuição e venda do produto final. A PEC exclui da imunidade apenas a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, supostamente para proteger o polo fonográfico instalado no Amazonas, o que é contestado pelos empresários locais. Atualmente, mais de 90% da produção de CDs e DVDs do País se concentra na ZFM. O segmento responde por um faturamento de R$ 1,3 bilhão/ano e é responsável por 30 mil empregos.

Aprovada, a emenda constitucional pode extinguir entre sete e dez mil empregos diretos, cerca de 6% dos postos de trabalho do PIM. São estimativas do Sindicato das Indústrias de Meios Magnéticos e Fotográficos do Estado do Amazonas. Na opinião dos membros da bancada amazonense e dos empresários do polo de CD e DVD, Dilma Rousseff tem motivos de sobra para pressionar a base aliada da Câmara dos Deputados a rejeitar a PEC da Música já que a área econômica do Governo, especialmente o Ministério da Fazenda, é contrária à matéria. A começar pela renúncia fiscal sobre a arrecadação. De acordo com a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit/SRF), caso seja aprovada a PEC 98/2007, a União deixaria de arrecadar cerca de R$ 30 milhões por ano.

A Receita Federal também adverte que a proposição acarretará consequências negativas quanto à participação brasileira no comércio internacional, pois, o Brasil estará descumprindo regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), como o “Princípio do Tratamento Nacional”, que rejeita atitudes protecionistas por parte dos países-membro. Com a decisão, o Brasil poderá responder nos foros internacionais. A Coordenação Geral de Tributação da SRF lembra que já existem mecanismos legais para desonerar a indústria cultural como a Lei de Informática, Lei do Audiovisual, Lei de incentivo ao Cinema e à Cultura, como a Lei Rouanet, que contempla incentivos na área musical.

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