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Limite de área de preservação ambiental só pode ser diminuído por lei, confirma STF

Diminuir o território de reservas ambientais e parques nacionais por meio de medida provisória (MP) é inconstitucional e só deve ocorrer por meio de lei ordinária. Assim decidiu nesta quinta-feira (5), por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a MP 558, de 2012, que diminuiu áreas de preservação ambiental no estado do Amazonas.

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STF – Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, decidiu que é inconstitucional a diminuição, por meio de medida provisória, de espaços territoriais especialmente protegidos. Os ministros, contudo, não declararam a nulidade da norma questionada nos autos, uma vez que os efeitos da medida provisória, posteriormente convertida em lei, já se concretizaram, incluindo a construção de usinas que já estão em funcionamento.

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Comissão mista aprova MP – Medida Provisória – que cria fundo para gerir recursos de compensação ambiental

A comissão mista da MP 809/2017 aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC), favorável à medida, que autorizou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a chamada compensação ambiental.

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Arpa apoia criação de 11 UCs em Rondônia

Rondônia amplia áreas protegidas – Rosinaldo Machado/ Arquivo Arpa

O programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), deu mais uma importante contribuição para a conservação do maior bioma brasileiro, ao apoiar a criação de 11 unidades de conservação (UCs) estaduais em Rondônia. Juntas, elas somam cerca de mais de meio milhão de hectares ricos em biodiversidade. O decreto de criação foi publicado em 20 de março pelo governo do estado.

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Instituições protestam contra medida que susta 11 Unidades de Conservação em Rondônia

Pacto das Águas

A Assembleia Legislativa de Rondônia sustou no dia 27 de março a criação de 11 Unidades de Conservação recém-criadas uma semana antes pelo governo do estado. Vinte e três instituições do movimento socioambiental do Brasil julgam a medida arbitrária e inconstitucional em carta de protesto, sendo a Pacto das Águas uma delas. 

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Ibama e ICMBio defendem aprovação de MP sobre criação de fundo de compensação ambiental

Órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental defenderam, nesta quarta-feira (21), a aprovação da medida provisória (MP 809/17) sobre a criação de fundo para gerir a compensação ambiental. A medida perde a validade em 13 de maio.

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Duas reservas extrativistas recebem treinamentos em manejo de açaizais nativos

A Embrapa Amazônia Oriental, em parceria com o Instituto Floresta Tropical (IFT), promovem quatro treinamentos em manejo de açaizais nativos em duas reservas extrativistas a partir desta quarta-feira (14), no arquipélago do Marajó. Essa tecnologia permite aumentar em até três vezes a produção de frutos por meio do estabelecimento de uma proporção adequada entre açaizeiros e outras espécies florestais numa mesma área.

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MPF e ICMBio discutem sobreposições de territórios de comunidades tradicionais e Unidades de Conservação

Reunião contou com a participação de membros das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do Ministério Público Federal. 

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Gobierno no permitirá carreteras en parques nacionales y reservas indígenas. Afirma ministra del Ambiente, Elsa Galarza

La ministra del Ambiente, Elsa Galarza, destacó la aprobación del Decreto Supremo N° 005-2018-MTC y afirmó que con esta norma se reafirma la decisión del Gobierno respecto a que no se puede permitir carreteras que atraviesen en parques nacionales ni en reservas indígenas y territoriales. 

Gobierno no permitirá construcción de carreteras en parques nacionales y reservas indígenas. ANDINA/archivo

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Parque Nacional da Amazônia completa 44 anos

O Parque Nacional da Amazônia comemorou 44 anos no dia 19 de fevereiro de 2018, realizando sua I Exposição e Concurso Fotográfico. As fotos para exposição foram cedidas por visitantes da unidade de conservação, tendo sido expostas no Barracão de Eventos Culturais, localizado na orla de Itaituba/PA.

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Governo publica portaria com regras para planos de manejo das áreas de proteção

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27), a Instrução Normativa (IN) 7 que estabelece novas regras para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação federais. Elaborada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o regulamento uniformiza a abordagem entre as diferentes categorias de unidades de conservação existentes em todo o Brasil.

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Governo do Amazonas cria Grupo de Trabalho para elaborar criação de novas Unidades de Conservação

O secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema) e presidente do Instituto de Proteção Ambiental (Ipaam), Marcelo Dutra, iniciou, nesta quarta-feira (20/112), a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) para a criação de duas Unidades de Conservação (UCs) de preservação do Sauim-de-Coleira. O local em estudo é uma área de 15 mil metros, localizado entre os municípios de Rio Preto da Eva (a 74 quilômetros de Manaus) e Itacoatiara (a 265 quilômetros da capital).

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