Novo Código Florestal – Página: 5

Analista da CNI defende incentivos fiscais para compensar serviços ambientais

O analista sênior da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Percy Soares Neto defendeu incentivos fiscais também para os empreendedores privados que decidam contribuir com a implementação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, prevista no Projeto de Lei 312/15. O projeto prevê duas formas de compensação a quem prestar serviços ambientais: por meio de um fundo federal criado com esse fim e ainda por meio de isenção fiscal.

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Termina em 100 dias o prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar informações ambientais criando assim um banco de dados a nível nacional para planejamento ambiental e econômico. Ao realizar o CAR o produtor rural consegue identificar os remanescentes de vegetação nativa (Reserva Legal), as áreas de uso restrito e as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.

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Estudo mergulha na produção científica existente para entender importância das florestas

A publicação lançada esta semana pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), em parceria com o Observatório do Código Florestal (OCF), se utiliza de dezenas de pesquisas e estudos científicos para comprovar que as faixas protegidas como Áreas de Preservação Permanente (margens de rios, topos de morros, etc.), devem ser mais largas do que determina o atual Código Florestal.

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Tembé comemoram reintegração de posse em área indígena invadida por colonos há 40 anos

Os indígenas Tembé foram reintegrados nesta quinta-feira, 18 de dezembro, na posse da área de 9,2 mil hectares conhecida como fazenda Mejer, em Nova Esperança do Piriá, no nordeste do Pará. O retorno à área é conquista de iniciativas dos Tembé, do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional do Índio (Funai) realizadas em defesa dos direitos indígenas desde que o local foi invadido, em 1974.

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Cadastro Ambiental Rural alcança 500 mil registros, 10% da meta total de cadastros até março de 2015

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) alcançou no mês de outubro a marca de 500.113 registros de propriedades e posses rurais no país. O número representa cerca de 10% da meta total, que é de 5,2 milhões de cadastros até março de 2015.

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Sociedade civil e mercado vão tirar CAR do papel (*)

Desde maio, quando o governo lançou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), 458 mil propriedades rurais ou posses fizeram o seu cadastro ambiental, indicando em mapas georreferenciados (as propriedades podem ser vistas em imagens de satélite) suas áreas de produção, de proteção e suas Reservas Legais (vegetação nativa protegida).

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SP – Documentário “A Lei da Água”

Filme alerta sobre consequências da nova lei e o que ainda pode ser feito para evitar mais prejuízos ao meio ambiente. Após exibição, no auditório do Parque do Ibirapuera (SP), haverá bate-papo com diretor e ambientalistas.

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Ibama regulamenta perdão de multas por desmatamento ilegal

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou ontem (7) no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta um dos pontos mais polêmicos do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012: a suspensão de multas por desmatamento ilegal em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal. Continuar lendo Ibama regulamenta perdão de multas por desmatamento ilegal

Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três pareceres em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) que questionam artigos do chamado novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Os três casos contrapõem o direito à propriedade ao ambiente equilibrado, e o primeiro, segundo o PGR, não pode ser visto como absoluto. Para o procurador-geral, pela relevância, complexidade e alcance socioeconômico do assunto, audiências públicas sobre o assunto devem ser realizadas. O relator das ações, de autoria do Ministério Público Federal, é o ministro Luiz Fux.
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Imagens de satélite vão ajudar no monitoramento de propriedades rurais

O monitoramento de áreas de preservação, reserva legal ou terras indígenas ficará mais fácil com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), informou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O decreto regulamentando o CAR, previsto no Código Florestal, foi publicado em edição extraordinária ontem (5) do Diário Oficial da União. O cadastro é obrigatório para quem é dono de um imóvel rural. Continuar lendo Imagens de satélite vão ajudar no monitoramento de propriedades rurais

Código Florestal deve anistiar 29 milhões de hectares desmatados

O novo Código Florestal, aprovado em 2012, reduz em 58% a área desmatada no país que deveria ser restaurada, afirma análise de um grupo de pesquisadores brasileiros publicada na edição de hoje da revista “Science”. Continuar lendo Código Florestal deve anistiar 29 milhões de hectares desmatados

Bancada ruralista já tenta flexibilizar o Código Florestal

Representantes do Ministério da Agricultura e do setor ruralista têm pressionado o governo federal a flexibilizar as regras de implantação do novo Código Florestal, que estão sendo finalizadas pela Casa Civil da Presidência. Caso tenham a concordância do governo, as medidas sugeridas podem favorecer grandes proprietários rurais que desmataram. Continuar lendo Bancada ruralista já tenta flexibilizar o Código Florestal

Impasse atrasa decreto que finaliza regulamentação do novo Código Florestal

A três meses do segundo aniversário do novo Código Florestal, uma séria divergência entre os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura faz mais do que atrasar o processo de regularização ambiental das propriedades. Travada nos bastidores, a disputa pode comprometer o tamanho da recuperação de vegetação nos imóveis rurais do país.

A disputa reproduz parte da queda de braço entre ruralistas e ambientalistas durante a votação do Código Florestal no Congresso. Está concentrada num dos artigos da Instrução Normativa preparada pelo Ministério do Meio Ambiente, que trata do conceito de imóvel rural. Continuar lendo Impasse atrasa decreto que finaliza regulamentação do novo Código Florestal

Governo Federal e Amazonas assinam contrato para execução de projetos em Terras Indígenas

O Governo Federal e o governo do Estado do Amazonas assinaram nesta quinta-feira (20) contrato de financiamento do Fundo Amazônia para execução do Projeto de Gestão Ambiental Sustentável das Terras Indígenas do Amazonas. Com o recurso de R$ 16,4 milhões administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), 35 mil índios de 34 povos serão beneficiados de forma direta e indireta na geração de trabalho, renda e inclusão social. Continuar lendo Governo Federal e Amazonas assinam contrato para execução de projetos em Terras Indígenas

Produtores aguardam regulamentação sobre cotas de Reserva Ambiental

O novo Código Florestal Brasileiro, sancionado em 2012, abriu a possibilidade de um mercado promissor de ativos ambientais, de compra e venda de cotas de Reserva Ambiental (Cras). Mas, para que as trocas comerciais ocorram, produtores rurais ainda aguardam a regulamentação por parte do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Continuar lendo Produtores aguardam regulamentação sobre cotas de Reserva Ambiental