https://www.ecoamazonia.org.br/2023/02/stf-confirma-inconstitucionalidade-de-lei-de-rr-que-proibia-destruicao-de-bens-apreendidos-em-operacoes-ambientais/
STF confirma inconstitucionalidade de lei de RR que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais