A portaria limita o acesso de terceiros na área, localizada no sul do Amazonas; última prorrogação ocorreu em 2017 e venceu em dezembro de 2021
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) e à chefia da Diretoria de Proteção Territorial (DPT) da fundação que publiquem, imediatamente, portaria de restrição de uso da terra indígena Jacareúba-Katawixi, com mais de 647 mil hectares, localizada entre os municípios de Lábrea e Canutama, no sul do Amazonas.
A portaria de restrição de uso limita o ingresso de terceiros nas áreas interditadas e veda a realização de atividades econômicas ou comerciais no local. Em 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a última portaria de prorrogação de vigência da restrição de uso na terra indígena por um período de quatro anos, que venceu em dezembro de 2021 e até o momento não foi renovada.
Na recomendação, o MPF destaca dados da nota técnica do GT Demarcação da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR). A nota aponta que a renovação da portaria é medida urgente para as terras indígenas Piripkura (MT), Jacareúba-Katawixi (AM), Piriti (RR) e Ituna-Itatá (PA), com risco de genocídio, o que acarretaria eventuais responsabilizações do Brasil no âmbito das jurisdições nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos.
A recomendação do MPF destaca ainda a Portaria nº 281/PRES/FUNAI, de 20 de abril de 2000, que prevê que as terras habitadas por índios isolados serão garantidas, asseguradas e protegidas em seus limites físicos, riquezas naturais, na fauna, flora e mananciais.
De acordo com o MPF, além da publicação imediata da portaria, a Funai deve atualizar os dados para adequar a portaria de restrição de uso, se necessário, e analisar eventual necessidade de base de proteção etnoambiental no local, informando ao MPF no prazo de 60 dias.
Ameaças e desmatamento – Além da nota técnica do GT Demarcação do MPF, o órgão cita, na recomendação, documento do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) que registra ameaças à integridade territorial dos povos indígenas Piripuka (MT), Pirititi (RR), Jacareúba-Katawixi (AM) e Ituna-Itatá (PA), em especial diante da ausência de novas portarias de restrição de uso relativas à área desses povos. Dossiê produzido pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), pelo Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (OPI) e por organizações parceiras, que faz parte da campanha ‘#IsoladosOuDizimados’, também alerta para o risco que estes povos indígenas correm caso o governo federal não tome as providências legais para a proteção dos territórios.
Relatório técnico produzido pelo Instituto Socioambiental (ISA) registra também o avanço do desmatamento na área, considerando a pressão sofrida pelo Parque Nacional Mapinguari, que sobrepõe a terra indígena Jacareúba- Katawixi, em Lábrea (AM).
O MPF fixou prazo de dez dias para que a Funai informe sobre o acatamento da recomendação, encaminhando esclarecimentos detalhados das providências adotadas para o cumprimento. Caso a recomendação não seja atendida, o MPF adotará as medidas cabíveis para responsabilizar os dirigentes da Funai.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas – MPF
