Governo de Rondônia sanciona lei que proíbe a destruição de equipamentos em fiscalizações ambientais

Projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro; pareceres da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e da Procuradoria-Geral do Estado recomendavam veto ao projeto.

Foto: Divulgação. Postada em: Valor Amazônico

O governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSL), sancionou na última sexta-feira (14/01), uma lei que proíbe a destruição de equipamentos em fiscalizações ambientais, impedindo órgãos estaduais de queimarem balsas e dragas de garimpo ilegal.

“Fica proibido aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais, e dá outras providências. ”, diz a lei, que recebeu críticas de ambientalista país a fora.

“O projeto pode fomentar o aumento dessa prática (garimpo) e resultar em novos desmatamentos”, alertou a Ana Paula Valdiones, do Observatório Socioambiental.

O texto da nova lei não trata especificamente do maquinário dos garimpos, mas de forma genérica abrange todo o equipamento usado em atividades de exploração ilegal.

O parecer da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendavam veto ao projeto.

O projeto foi apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), em meio à destruição das 131 balsas de garimpo que se concentravam no Rio Madeira, na altura das cidades de Autazes e Olinda do Norte, no Amazonas, no fim de novembro de 2021. O projeto foi aprovado em dois turnos em menos de um mês.

A ação em questão foi realizada pela Polícia Federal, Ibama e Marinha, que são controladas pelo governo federal e não estariam sob supervisão do estado. No caso do Madeira, no entanto, as forças policiais estaduais ajudaram a fazer a segurança dos agentes federais nas cidades próximas aos garimpos.

O governador vetou a proibição dos órgãos de fiscalização do estado de acompanharem órgãos federais em ações de “ destruição e inviabilização de bens particulares” nas fiscalizações em Rondônia.

Apoio multipartidário

Projetos a favor do garimpo avançam nos estados da Amazônia. Garimpeiros contam com apoio de políticos locais, que critica operações como as do Ibama e da PF na terra Ianomâmi e no Rio Madeira.

Em 8 de dezembro de 2021, repercutindo a operação da Política Federal no Rio Madeira, o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano, autor da lei sancionada agora pelo governador Marcos Rocha, abriu os trabalhos dizendo que era preciso “estender o tapete vermelho” aos garimpeiros que compareceram em peso à audiência convocada para, nas palavras dele, “regular o mercado mineral”.

Na mesma época, em Roraima e Amazonas, as sessões legislativas também foram dominadas por discursos pró-garimpo e críticas a operações feitas pela Polícia Federal e pelo Ibama contra o crime ambiental nas terras ianomâmis e no Rio Madeira.

A Assembleia de Mato Grosso aprovou na semana passada um projeto que libera a mineração em áreas de reserva legal, desde que haja compensação ambiental. Essas áreas são destinadas à preservação em propriedades rurais e não poderiam ter o uso mudado pela legislação estadual, para o Ministério Público Federal e especialistas ambientais.

Caso seja sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM), o projeto pode ser contestado no Supremo Tribunal Federal, como aconteceu em Roraima.

Uma jurisprudência do Supremo determina que os estados podem restringir ou especificar mais as regras gerais da União, e não o oposto. Na linha contrária, no entanto, há um movimento de entidades de garimpeiros, com apoio da política local, para “estadualizar” os projetos relacionados à extração mineral.

PUBLICADO POR:  VALOR AMAZÔNICO  

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