É inconstitucional, ilegal e desproporcional a inabilitação de pedido de refúgio, com a justificativa de ingresso irregular
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal – solicitou na noite desta quinta-feira (17) ao Comitê Nacional de Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), a análise da Portaria Interministerial nº 654/2021, em caráter de urgência. De acordo com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, venezuelanos estão sendo impedidos de entrarem no Brasil, como consequência de sucessivos atos administrativos determinando o fechamento de fronteiras no contexto da pandemia da covid-19.
A PFDC considera a inabilitação de pedido de refúgio inconstitucional, ilegal e desproporcional, pois descumpre a Convenção de Genebra, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 50.215/1961, e desconsidera regra prevista na Lei da Migração (Lei nº 9.474/97). Segundo essa lei, o ingresso irregular no Brasil não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes. A situação de crise humanitária dos migrantes venezuelanos vem sendo acompanhada, desde o início, pelo grupo de trabalho Migração e Refúgio, da PFDC.
O ofício encaminhado pede que o Conare produza orientação sobre o risco de violação a tratados internacionais e normativos brasileiros vigentes, o que envolveria o princípio da proibição da devolução de refugiados e o impedimento de solicitação de refúgio.
Outra preocupação é com a violação do princípio de isonomia, já que a portaria interministerial daria tratamento discriminatório aos venezuelanos. A norma infralegal estabelece exceções às restrições de entrada de migrantes que não são aplicáveis aos provenientes da Venezuela, entre elas: a possibilidade de entrada no território nacional de migrantes com residência definitiva, registro nacional migratório, cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro, além de residentes em cidades-gêmeas fronteiriças.
A PFDC requer ainda que o Conare verifique a possibilidade de adoção de medidas de controle sanitário a refugiados que possuam residência permanente ou parentesco com brasileiro, bem como avalie a adequação de regulamentação específica em relação ao fluxo migratório de venezuelanos. Vilhena pede também para que o órgão do MPF possa participar da próxima reunião virtual do comitê, a ser convocada para tratar o tema.
Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Ministério Público Federal
