Ratificação de acordo internacional garantiria participação pública e proteção de defensores de direitos humanos na área ambiental

Em nota pública, PFDC afirma que aprovação do acordo requer empenho dos Poderes Executivo e Legislativo

Arte: AscoInf – Postada em: PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – defende urgência na ratificação de acordo internacional que garante mecanismos de acesso à informação, participação pública e proteção de defensores humanos atuantes na área ambiental. Nesta quinta-feira (22), o chamado Acordo de Escazú deveria entrar em vigor no Brasil. No entanto, trâmites internos para a sua ratificação não foram concluídos. Em nota pública, a PFDC afirma que o tema requer empenho dos Poderes Executivo e Legislativo.

Em março de 2018, na Costa Rica, o governo brasileiro assinou o acordo que envolve mais de 30 países da América Latina e Caribe, comprometendo-se a adotar medidas para garantir a efetividade de direitos ligados ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. A PFDC lembra a importância da aprovação do acordo, tendo em vista que o Brasil compõe a região mais violenta do mundo para os defensores humanos atuantes nessas questões.

O compromisso internacional é considerado pioneiro, trazendo avanços importantes que reforçam a legislação brasileira e contribuem para a alcance de objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Trata ainda de princípios como a vedação ao retrocesso, da equidade intergeracional, da igualdade e da não discriminação, da transparência e da prestação de contas. A aprovação do acordo significa o compromisso do país no fortalecimento da democracia ambiental.

A nota é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e pelo procurador da República Thales Cavalcanti Coelho – coordenador do grupo de trabalho Direitos Humanos e Empresas da PFDC. Para eles, “são insatisfatórias as medidas adotadas pelos atores públicos e privados em direção à recuperação do meio ambiente e à reparação das pessoas impactadas pelos danos ambientais causados na execução de grandes empreendimentos no país”.

Confira a íntegra da nota pública.

Acesse o Acordo de Escazú.

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