A ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima), aprovou em sessão plenária nesta quarta-feira, 13, o PL (Projeto de Lei) nº 201 de 21 de dezembro de 2020, aprovando a atividade garimpeira no Estado de Roraima.
A proposta governamental trará diversos benefícios para o Estado, uma vez que a atividade estará devidamente regulamentada na forma da lei, com rigorosa fiscalização dos órgãos ambientais, trazendo condicionantes que pretendem assegurar uma atividade segura e responsável.
“Após sancionada a lei, a mineração será retirada da ilegalidade, contribuindo, também, para a regulamentação da atividade que hoje funciona de forma ilegal e que vai beneficiar cerca de 50 mil pessoas e gerar emprego, renda e arrecadação ao Estado”, afirma o governador.
Fiscalização vai impedir impacto ao meio ambiente
De acordo com a proposta, a Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) será a responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização das ações de recuperação ambiental da área ou frente de lavra garimpeira no Estado.
Ainda conforme a proposta do governo, para obter a licença para realizar a garimpagem, o empreendedor terá o dever de fazer a recuperação ambiental da área a ser utilizada, de acordo com o Prad (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) e, caso não seja cumprido, sofrerá as sanções legais, cíveis e criminais.
“A exploração mineral ilegal e predatória já existe há décadas no Brasil, sendo um problema crônico em Roraima, especialmente nas reservas indígenas, inclusive com perda de milhares de vidas humanas dois lados envolvidos – garimpeiros e indígenas – em intermináveis e violentos conflitos. Sob o controle do Estado, por meio das instituições fiscalizadoras, o trabalhador sairá da ilegalidade, respeitando o meio ambiente e ajudará o aquecimento da economia”, argumenta o governador.
Escrito por Wirismar Ramos
PUBLICADO EM: GOVERNO DE RORAIMA
