MPF reafirma importância do controle social durante Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena

Presidentes de 34 Condisis participam da reunião, que acontece de 7 a 10 de dezembro, em Brasília

Arte: Secom/PGR

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) participou nessa segunda-feira (7) da primeira reunião do Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FPCondisis) após sua recriação pelo governo federal. Desativado em junho do ano passado, por força do Decreto Presidencial 9.759/2019, que extinguiu diversos colegiados da administração pública federal, o Fórum foi reinstalado no último dia 4 de novembro, por meio de portaria editada pelo Ministério da Saúde.

Durante o evento, que segue até 10 de dezembro, em Brasília, a coordenadora da 6CCR, subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, destacou a importância da retomada do Fórum, bem como do adequado funcionamento dos Conselhos Distritais e Locais de Saúde Indígena (Condisis e CLSIs), para o efetivo controle social do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), especialmente no contexto de pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Eliana Torelly afirmou que é por meio dos Condisis e CLSIs que os povos indígenas podem participar ativamente do processo de elaboração de políticas, definindo prioridades e avaliando a execução das ações de atenção integral à saúde indígena. Além disso, os colegiados permitem às comunidades acompanhar e se manifestar sobre a prestação de contas dos Distritos Sanitários de Saúde Indígena (DSEIs). “No âmbito da saúde indígena, os Conselhos protagonizam o exercício de participação comunitária”, apontou a representante ministerial.

A subprocuradora-geral ponderou ainda que o regular funcionamento do controle social, por meio de todos órgãos e instrumentos previstos, é de fundamental importância para a qualidade do serviço público de saúde. “São os órgãos de controle social que podem efetivamente acompanhar os problemas mais frequentes no serviço, além de possíveis ilegalidades e desvios de recursos públicos”, explicou Torelly, acrescentando que a efetividade desse sistema de controle social, com ampla capilaridade pelo país, viabiliza, inclusive, que o próprio Ministério Público seja acionado em caso de ilegalidades.

Alerta – Apesar de reforçar o papel dos Condisis para o sistema de controle social da saúde indígena, a subprocuradora-geral chamou atenção para a ingerência indevida do colegiado na gestão dos Distritos Sanitários de Saúde Indígena (DSEIs), observada em algumas regiões do país. Eliana Torelly reforçou que os Conselhos têm caráter deliberativo, devendo estabelecer as diretrizes e fiscalizar a execução das ações de saúde no território de abrangência dos DSEIs. Na visão dela, esse papel de controle social não pode ser confundido com a ocupação da gestão dos Distritos Sanitários por profissionais indígenas.

A subprocuradora-geral relatou que, em alguns casos, ao invés de balizar, avaliar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelos Distritos Sanitários de Saúde Indígena, membros dos Conselhos passam a exercer atividades típicas da gestão, como as decisões sobre contratação ou demissão dos profissionais, distribuição dos cargos de chefia, administração da logística e infraestrutura dos distritos, por exemplo. Em situações como essas, o papel de controle social delegado aos Condisis deixa de ser exercido, avalia a coordenadora da 6CCR, pois não haverá fiscalização sobre as decisões e ações promovidas.

A reunião do Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena segue até 10 de dezembro, com palestras que abordam desde os direitos e deveres do controle social até a atuação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) no contexto atual. Durante o encontro, os indígenas também vão eleger a nova mesa diretora do Fórum.

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