Debates vão subsidiar julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra a União
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a atuação interinstitucional e a composição de interesses em defesa da Amazônia como o melhor caminho para superar eventuais divergências e garantir recursos nacionais e internacionais para a proteção do meio ambiente brasileiro. O tema foi debatido durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 23 e 26 de outubro para discutir a situação do Fundo Amazônia. Os debates vão subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que partidos políticos questionam a paralisação do Fundo, que teve a execução suspensa pela União em abril de 2019.
Indicado para participar da audiência no STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi, afirmou que é necessário articular um esforço conjunto entre os órgãos de governo e sociedade civil para a implementação de ações que proporcionem maior proteção à Amazônia e melhorem a imagem internacional do país. “Acredito na composição, na mediação, na confluência de todos esses atores nessa matéria para que o Brasil então seja visto lá fora como um ator internacional a favor do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável”, ponderou.
Baiocchi citou a participação do MPF na OperaçãoVerde Brasil 2, a convite do ministro da Defesa, Fernando Azevedo, a qual classificou como “um esforço para demonstrar a esses organismos internacionais que o Brasil está preocupado com a preservação ambiental”. Também apontou a regularização fundiária, o zoneamento rural e a titulação dos produtores rurais como um caminho para diminuir os danos causados pela atividade ilegal no bioma amazônico.
Debate público – A audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber, relatora da ADO 59 no Supremo. Ao iniciar os trabalhos, a ministra afirmou que a questão é complexa e multipolarizada, por envolver diversos valores públicos e direitos fundamentais concorrentes. “Em discussão está a defesa do meio ambiente, um dos temas de maior relevância no debate público internacional na atualidade, que traz subjacentes questões de caráter humanitário, cultural e econômico de abrangente impacto social e na estrutura constitucional brasileira”, refletiu.
Weber destacou ainda que as audiências públicas atuam como mecanismo legitimador das decisões constitucionais, ao aproximar o Supremo da sociedade e das demais instituições e dar oportunidade ao oferecimento dos dados necessários ao julgamento da matéria. “Esperamos ter em mãos, ao final, um conjunto fático-probatório para a melhor solução do problema constitucional posto”, afirmou.
Durante o primeiro dia de debates, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, explicou que a paralisação do Fundo ocorreu em razão de divergências entre o governo federal e os países doadores, especialmente Alemanha e Noruega, em relação a alterações propostas no contrato do Fundo Amazônia. Entre essas mudanças estavam a reorganização do Conselho Orientador do Fundo e a extinção da necessidade de decisão unânime do colegiado para tomada de decisões. Segundo Salles, a falta de entendimento em relação a esses pontos teria culminado na suspensão dos recursos e da execução do Fundo. “Infelizmente, essas condições de acordo não foram encontradas. Os doadores não concordaram”, relatou.
Além do ministro Ricardo Salles, participaram do primeiro dia de audiência representantes do Conselho Nacional da Amazônia Legal, do Ministério da Defesa, do ICMBio, do Ibama e das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente dos estados do Acre, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão, Amapá, Mato Grosso e Amazonas. No segundo dia dos debates, foram ouvidos representantes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), do Instituto de Pesquisas Ambiental da Amazônia (Ipam), do Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), além do climatologista Carlos Nobre; do professor Ricardo Galvão, da Universidade de São Paulo (USP), ex-diretor do Inpe; e do professor Raoni Rajão, do Departamento de Engenharia de Produção da UFMG.
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