Foi publicado no Diário oficial de hoje (15/10) Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT).
O ACT delega a competência para execução do licenciamento ambiental da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Jesuíta do Ibama para o órgão estadual, conforme previsto na Lei Complementar nº 140, de 2011, e na Instrução Normativa Ibama nº 08, de 2019.
O projeto de licenciamento prevê a instalação da estrutura da PCH no rio Juruena, integrante da bacia hidrográfica do rio Amazonas, localizado nos municípios de Campos de Júlio e Sapezal, ambos no estado do Mato Grosso, e do Sistema de transmissão de energia elétrica gerada pela Jesuíta, incluindo linhas de transmissão e subestações existentes e as serem construídas e/ou ampliadas.
Mesmo com a delegação de competência, o Instituto acompanhará as fases do processo através da análise dos Relatórios Técnicos Anuais de Atividades (RTAA), que deverão ser apresentado pela Sema, periodicamente, e da realização de vistorias, quando necessário.
O acordo possui prazo de vigência de dez anos e poderá ser prorrogado, a critério das partes, por meio de Termos Aditivos.
É assegurado ao Ibama retomar a execução do licenciamento ambiental do empreendimento a qualquer tempo.
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