MPF entende que retirada das correntes da BR-174 subtrai competência da Justiça (MPF AM)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido de tutela de urgência na Justiça Federal para garantir a manutenção do controle do tráfego na BR-174 pelos indígenas da terra indígena Waimiri-Atroari. Foi solicitado ainda que a Justiça Federal determine à União e à Funai que destaquem equipe de servidores, policiais e/ou militares para impedir tentativas de conflitos na entrada da terra indígena, próximo à Vila do Jundiá, Sul de Roraima.

Íntegra do pedido de tutela de urgência.

A intenção do órgão é garantir a ordem jurídica e a competência da 1ª Vara Federal de Roraima quanto à melhor maneira de proteger a entrada no território indígena. A utilização das correntes já é objeto de ação que tramita na Justiça.

Para a procuradora da República Manoela Lamenha, titular do ofício de defesa dos direitos indígenas, a destruição das correntes de forma arbitrária atenta contra a ordem jurídica e usurpa a função da Justiça, colocando em rico o resultado útil do processo.

“A judicialização do controle de tráfego na terra indígena Waimiri Atroari é fato público e notório. Assim, são inadmissíveis ações como a de hoje, que buscam impor um desfecho à controvérsia das correntes com base em conveniências pessoais e políticas, em prejuízo à competência jurisdicional. Sem falar da instabilidade social gerada em Roraima a partir de tais atos arbitrários ”, pondera a procuradora.

Lideranças indígenas registraram Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Polícia Civil de Rorainópolis sobre a destruição das correntes que guardavam a entrada da reserva Waimiri-Atroari. O documento foi remetido ao Núcleo Criminal do MPF em Roraima para análise quanto às providências penais cabíveis.

Medidas de segurança – No Amazonas, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofício à Coordenadoria Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), à Presidência da Funai e à Superintendência da Polícia Federal no Amazonas solicitando que se manifestem sobre as medidas de segurança para assegurar o controle do raio exterior ao território indígena Waimiri Atroari e sua estabilidade, em decorrência de potenciais riscos de ataques motivados pela atitude do deputado do Estado de Roraima Jeferson Alves (PTB), que cortou a corrente que limita o tráfego no período noturno no trecho da BR-174 que atravessa a terra indígena Waimiri Atroari.

O MPF ressalta, no documento, que a limitação de circulação no período noturno utilizando a corrente de aço no trecho da BR-174 que corta a terra indígena Waimiri Atroari já é objeto da Ação Civil Pública nº 0001037-68.2004.4.01.4200, que está em trâmite na Justiça Federal do Estado de Roraima e aguarda decisão judicial.

O órgão estabeleceu prazo de 24 horas para resposta.

Entenda o caso – Na manhã desta sexta-feira (28), o deputado estadual Jeferson Alves (PTB-RR) destruiu o bloqueio que controlava o acesso à estrada que corta a TI Waimiri-Atroari, ocupada pelo povo Kinja.

A ação se deu mediante o uso de motosserra e alicate do tipo corta-vergalhão. O ato foi filmado e divulgado nas redes sociais, com a declaração do parlamentar de que “essas correntes, se depender de mim, nunca mais vai (sic) deixar o Estado isolado”.

Equipe de seguranças do deputado teriam ainda trancado dois fiscais indígenas no interior do posto fiscal existente próximo às correntes, conforme relatado no boletim de ocorrências. Para saírem, os indígenas precisaram arrombar a porta do posto.

O fechamento da passagem da BR -174, que liga o Amazonas a Roraima, é feito por correntes durante o período das 18h às 6h, para impedir o trânsito de carros e caminhões como proteção aos animais de hábito noturno. Ônibus, caminhões com carga perecível e ambulâncias têm a passagem permitida mesmo durante o bloqueio.

Conforme informações da Funai, a iniciativa de controlar o tráfego na BR-174 teve início com o Exército, quando responsáveis pelos postos de vigilância do programa de proteção ambiental da reserva Waimiri-Atroari. De acordo com o Instituto Socioambiental, 9.837 animais morreram atropelados entre 1997 e 2016.