Durante debate sobre o lançamento de relatório que mostra o quadro decorrente da criminalidade ambiental na Amazônia, a instituição defendeu direito ao meio ambiente e das comunidades tradicionais
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou seu papel como defensor dos direitos fundamentais das minorias e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado durante debate sobre desmatamento e violações de direitos humanos na Amazônia, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (18). A audiência teve como objeto de discussão o relatório “Máfias do Ipê”, da Organização Não Governamental (ONG) Human Rigths Watch. A publicação define a atuação do Brasil em relação à proteção dos defensores do meio ambiente como um “fracasso” que favorece o avanço e a impunidade das redes criminosas na Amazônia. Participaram do encontro representantes das Câmaras de Meio Ambiente (4CCR) e Populações Indígenas (6CCR) do MPF.
Para o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, coordenador da 4CCR, há um quadro gravíssimo de violação dos direitos humanos que contribui para o crescimento da criminalidade organizada. “Temos um problema muito grave na medida em que houve um desmonte dos órgãos que têm papel de fiscalizar as atividades ilícitas que atingem o meio ambiente. Estamos cobrando isso do governo, porque nos cabe velar pelas políticas de Estado, que estão estampadas na Constituição. As pessoas precisam ter a clareza de que é possível responsabilizar agentes públicos por suas condutas”, afirmou. O subprocurador-geral destacou que o MPF já está atuando por meio de recomendações a órgãos como Ibama e ICMBio, e com representação ao Ministério do Meio Ambiente “contra ações que coloquem em dúvida o dever do Estado de coibir condutas ilegais”.
Freitas lembrou, ainda, o trabalho do MPF no combate ao desmatamento ilegal ao mencionar o projeto Amazônia Protege, que inclui o monitoramento do corte raso de árvores via satélite e a instauração de ações civis contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais, “visando retirar proveito econômico do crime”. “A descrição contida nesse relatório é precisa em como se dá todo esse processo de desmatamento. A extração das madeiras de lei por pessoas que se apropriam de bens da União, explorando o meio ambiente de forma predatória, acarreta em violações dos direitos humanos e morte”, explicou.
Segundo o relatório da Human Rights Watch, entre 2009 e 2019 os conflitos na Amazônia por uso de terra resultaram em 300 mortes, com apenas 14 julgamentos. A publicação relaciona esse quadro à não demarcação de terras indígenas e tradicionais. Na avaliação da procuradora da República Marcia Zollinger, que representou a 6CCR, as falas de representantes do Poder Executivo sobre o tema, entre eles o próprio presidente da República, “têm poder muito grande no campo de legitimar condutas de invasão de territórios indígenas e o aumento por conflitos de terra, que resultam em maior violação dos povos que vivem nas florestas”. Para ela, “a ausência de reconhecimento por parte do governo federal de terras em processo de demarcação autoriza as disputas pela terra, invasões, grilagem, desmatamento e ampliação de áreas de pastagem”.
Os representantes do MPF salientaram a necessidade de a instituição prezar pelo alinhamento com as leis, com os direitos das minorias, do meio ambiente ecologicamente equilibrado e no combate à criminalidade contra povos que defendem o futuro das gerações. “Diferentemente do que por vezes tem sido posto, diz a Constituição que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Assim, a participação e colaboração da sociedade civil, além de fundamental, é verdadeiramente elemento de legitimação dos atos estatais, inclusive na fiscalização desses. Cabe ao MPF perseverar na defesa e promoção para que a primazia dos direitos fundamentais seja sempre observada”, sustentou o coordenador da 4CCR.
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