A Pan Partners Administração, responsável pelas obras da PCH Mantovilis, se comprometeu, durante audiência de conciliação na Justiça Federal, após o MPF/MT ajuizar uma Ação Civil Pública
A empresa Pan Partners Administração, responsável pelas obras da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Mantovilis, vai realizar consulta prévia, livre e informada junto à comunidade da Terra Indígena (TI) Tereza Cristina, da etnia Bororo, sobre a construção da PCH.
O empreendimento está localizado a aproximadamente 10 km da TI Tereza Cristina. Na audiência de conciliação na 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Mato Grosso (MP/MT) conseguiram que a empresa assumisse o compromisso. O MPF foi representado pelo Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e o MP estadual pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá.
O acordo só foi possível após o MPF ingressar com uma ação civil pública para interromper o procedimento de licenciamento, caso a empresa não realizasse os trâmites legais assegurados na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Além da consulta prévia, a empresa também se comprometeu a dar seguimento ao estudo do Componente Indígena, nos termos de referência expedidos pela Funai. A Pan Partners Administração também vai realizar e apresentar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) os estudos complementares exigidos no processo de licenciamento, com o objetivo de levantar dados referentes ao meio físico, no que diz respeito a análise da água e de suscetibilidade a erosões no local; ao meio biótico, em relação a campanhas de monitoramento primário de fauna terrestre e de fauna aquática, e inventário florestal; e ao meio socioeconômico, por meio de entrevistas e avaliação de impacto nas comunidades ribeirinhas e na área de influência direta e indireta do empreendimento.
Na audiência de conciliação também ficou acordado que a empresa Pan Partners Administração terá que apresentar à Sema programas de controle e monitoramento ambiental que apresentem soluções para reduzir os impactos, também identificados no processo de licenciamento, bem como adotando medidas mitigadoras para controle do processo erosivo, monitoramento da qualidade da água, da fauna terrestre e aquática, e da supressão vegetal, entre outros.
A Sema, por sua vez, se comprometeu a não renovar a licença de instalação da PCH enquanto não for demonstrado, satisfatoriamente, todas as exigências condicionantes das licenças anteriores e, apresentados os estudos técnicos ambientais contidos no termo de conciliação.
A empresa também solicitou que seja analisado o pedido de desembargo parcial da obra junto à Sema, com objetivo de controlar o processo erosivo e garantir a segurança das estruturas já construídas. O MPF não se opôs ao pedido, desde que não signifique avanço nas obras e, ainda, se comprometeu a intermediar o processo de consulta às comunidades tradicionais, se for necessário e também cobrar delas a apresentação do protocolo de consulta, caso não seja feito.
A audiência de conciliação foi presidida pela juíza federal da 2ª Varal de Mato Grosso, Vanessa Curti Perenha Gasques, no dia 26 de fevereiro deste ano.
PCH Mantovilis – O empreendimento é uma usina projetada para geração de energia hidrelétrica a fio d’água, com potência instalada de 5,2 MW, no Córrego Mutum, formador do Rio Cuiabá, em área caracterizada pelas altas declividades que marcam a transição do relevo aplainado do planalto (Serra de São Jerônimo) para a Planície do Pantanal.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Mato Grosso
www.mpf.mp.br/mt
prmt-ascom@mpf.mp.br
(65) 3612-5083
