A advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou nesta quinta-feira (26) que o Parecer Vinculante 001/2017 não pode servir como fundamentação jurídica para paralisar as demarcações de terras indígenas.
A declaração ocorreu durante reunião de grupo de trabalho formado por representantes de Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil, Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Ministério Público Federal (MPF), além de advogados e lideranças indígenas.
Segundo a ministra, ao contrário do que vem sendo difundido entre as comunidades tradicionais, a manifestação da AGU teve por objetivo estabelecer critérios claros que norteassem a atuação dos órgãos competentes e, desta forma, acelerassem as demarcações.
“Qualquer um que esteja se utilizando deste parecer para outro fim está notadamente fazendo uma interpretação equivocada, o que demanda nossa mais que especial atenção no sentido de equacionar eventuais dúvidas sobre a aplicação do parecer”, explicou.
As discussões giraram em torno de uma suposta referência no parecer ao chamado “marco temporal”, que estabeleceria a publicação da Constituição de 1988 como data para reconhecimento de que as terras ocupadas por indígenas naquela data seriam imediatamente reconhecidas.
Os representantes e lideranças acreditam que somente os locais ocupados naquele momento por índios poderia ser transformado em reserva e que isto inviabiliza o reconhecimento da ocupação tradicional em locais onde estes foram expulsos.
A advogada-geral, entretanto, lembrou que nenhum trecho do texto aprovado faz referência ao termo “marco temporal” e explicou que, na verdade, o texto da manifestação deixa claro que as situações de esbulho não estão contempladas por esta regra.
Ela esclareceu que atuação da Funai no estudo antropológico da ocupação tradicional da terra está, portanto, preservada e lembrou que sempre defendeu e continuará a defender os direitos dos indígenas.
“Só a título de exemplo, estivemos na última semana em contato direto com o Supremo Tribunal Federal e com a Polícia Federal para impedir uma reintegração de posse em área indígena no Mato Grosso do Sul. Nosso esforço tem sido sempre no sentido de garantir o direito das comunidades tradicionais e evitar o aumento do conflito agrário”, lembrou a advogada-geral.
De janeiro de 2017 a março deste ano, a AGU atuou em 1,5 mil processos para garantir os direitos constitucionais dos indígenas, principalmente o da demarcação das reservas.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, os presentes adotaram como encaminhamentos das tratativas a constituição de grupo de trabalho para esclarecer e, eventualmente, sugerir o aperfeiçoamento do parecer; a marcação de reunião Conselho Nacional de Política Indígena; a provocação da AGU ao Ministério da Justiça para revisão da portaria que anulou a criação da terra indígena de Jaraguá, em São Paulo; a verificação junto aos órgãos competentes a viabilidade de estruturação da Funai; e o reforço das áreas jurídicas do MJ e da Funai.
Também serão verificados os andamentos dos processos de demarcações nas áreas PindoTy, Tatumã, Morro Alto, Tupinambá Olivença, Morro dos Cavalos, Pequizal do Naruvôto e Pirai.
Assessoria de Comunicação / AGU
Postagens relacionadas:
MPF convida governo, especialistas e comunidades para diálogo sobre direitos constitucionais indígenas
Pela inconstitucionalidade do Parecer 001/17 e o reconhecimento do direito originário dos povos indígenas às suas terras
Funai avança no processo de demarcação de mais duas Terras Indígenas em Minas Gerais e no Pará