Direito à educação, água potável e território: #ABRILIndígena aponta resultados concretos na defesa das comunidades

Arte: Secom/PGR

A mobilização #AbrilIndígena, promovida pelo Ministério Público Federal desde o final de março, tem pautado reuniões, eventos e debates sobre direitos indígenas em todas as regiões do país. O objetivo é celebrar o mês do índio e dar visibilidade a essas populações e aos problemas que as afetam. O balanço parcial da ação coordenada já aponta resultados concretos, com a propositura de ações e acordos e a obtenção de medidas administrativas e decisões judiciais favoráveis à proteção dos povos originários. Confira as principais conquistas alcançadas pelo MPF nos primeiros dez dias de esforço concentrado sobre o tema: 

Educação – Antes mesmo do mês de abril começar, a atuação do MPF sobre questões relativas a povos indígenas já passou a ter impacto concreto. Em 23 de março, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acompanhou pedido do MPF e manteve sob responsabilidade do estado, e não do município, a gestão da Escola Indígena Tuxua Silvestre Messias (antiga Escola Indígena Padre José de Anchieta), localizada na Vila Surumu, em Pacaraima (RR). Leia mais.

Na mesma intenção de garantir acesso à educação e ao conhecimento específico de cada povo, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o recurso do estado do Mato Grosso do Sul e manteve a obrigação do estado, compartilhada com o município de Brasilândia (MS), de assegurar o ensino da língua Ofayé-Xavante. A sentença, em ação civil pública proposta pelo MPF, determina ao estado e ao município o resgate imediato, escrito e falado, da língua Ofayé para sua permanente preservação, por meio de linguistas a serem contratados. Na ação, o MPF apontou o risco iminente da morte da língua e da cultura do povo indígena Ofayé-Xavante, em razão do pequeno número de integrantes que a compõem e pela ausência de crianças que falem a língua. Leia mais

Também no Mato Grosso do Sul, um acordo entre a Prefeitura de Aquidauana e lideranças indígenas vai garantir a realização de eleição para escolha da nova direção da Escola Municipal Indígena Polo (EMIP) General Rondon, localizada na aldeia Bananal. A reunião foi realizada no último dia 2 e se deu no âmbito do inquérito civil instaurado pelo MPF, após questionamentos feitos pelos indígenas sobre o fato de a administração municipal ter nomeado uma nova diretora para a unidade escolar sem consulta prévia à comunidade. O encontro ocorreu na Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul (PR/MS). Ficou definido que a eleição para escolha da nova direção será realizada no prazo de cinco meses. Até lá, o cargo será ocupado provisoriamente por profissional indicado pela administração municipal. Saiba mais.

Saúde – O TRF1, em Brasília (DF), acatou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou à União que adote medidas para o atendimento à saúde dos indígenas Atikun da região de Redenção, no sudeste do Pará. Os indígenas daquela região ainda não têm terra demarcada. O MPF pediu ao TRF1 que obrigasse a União a realizar, dentro de 90 dias, o cadastramento no Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (Siasi) de todos os indígenas que habitam a região de Redenção, incluindo os Atikun e outras etnias que eventualmente também não estiverem sendo atendidas. Leia mais.

No último dia 5, em parecer enviado ao TRF1, o MPF defendeu recurso da União que pede a aplicação da Lei de Patrimônio Genético ao medicamento fitoterápico Acheflan, desenvolvido a partir de planta nativa da mata atlântica brasileira conhecida como erva baleeira. Segundo a União, a empresa Aché Laboratórios Farmacêuticos teve acesso ao conhecimento tradicional associado dos caiçaras do litoral paulista e não pagou qualquer quantia por isso. Para o MPF, a legislação é clara ao impor a repartição dos ganhos obtidos em colaboração. Saiba mais.

Homologação e demarcação de terras – No Amazonas, o MPF reivindica a retomada da demarcação da Terra Indígena Boca do Mucura, em Fonte Boa (AM). O processo administrativo de demarcação teve início em 2005 e, em 2016, a Funai revelou em nota técnica que não existe procedimento em curso para realizar estudos na área, ocupada por indígenas da etnia Kokama. Atualmente, o processo se encontra em qualificação. O TRF1 acompanhou o MPF e determinou a demarcação do local. Frente ao recurso da decisão feito pela Funai e União, o Ministério Público pede que o STF não conheça o pedido e efetive a terra. Confira os detalhes.

Em Santa Catarina, representantes do MPF participaram na última segunda-feira (9) de uma campanha pela homologação presidencial da terra indígena guarani Morro dos Cavalos, no km 233 da BR-101, em Palhoça. O lançamento da campanha marca os 10 anos da Portaria do Ministério da Justiça reconhecendo o direito à demarcação da Terra Indígena. Saiba mais.

Conselho Nacional de Política Indigenista – O MPF pediu ao Ministério da Justiça em fevereiro – e ainda não obteve resposta – que retome as atividades do Conselho Nacional de Política Indigenista – criado em 2015 por decreto com o objetivo de elaborar, acompanhar e implementar políticas públicas voltadas aos povos indígenas. O conselho não se reúne desde final de 2016. O MPF é integrante permanente do comitê. Para o MPF, a desativação do Conselho representa um grande prejuízo à causa indígena, principalmente por interromper um importante espaço de diálogo do Estado brasileiro com os índios. Leia na íntegra.

Acesso à água potável – A pedido do MPF, o TRF1 negou recurso da União e manteve decisão que determinou o fornecimento de água potável à comunidade indígena Nokuriñ, localizada no Córrego Pezinho, em Campanário (MG). O MPF destacou que a escassez de água e a utilização de água imprópria ao consumo humano sujeitam os indígenas a diversas doenças que colocam em risco a saúde de toda a população da aldeia. Leia mais aqui

Já no Mato Grosso do Sul (MS), a briga do MPF é para que seja cumprida a sentença que obrigava, ainda em 2016, distribuição de água potável de maneira permanente à comunidade indígena Pyelito Kue, situada em Iguatemi (MS), com a construção de poços e rede de distribuição em quatro meses. O MPF pediu à Justiça a intimação da União para que comprove as mudanças determinadas. Atualmente, a comunidade é servida por caminhão-pipa, com periodicidade irregular, e recorre a cursos d’água não potável, já que o abastecimento não é suficiente. Saiba mais.

A mobilização #ABRILIndígena segue até o final do mês, nos quatro cantos do Brasil.

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