#RetrocessoAmbientalNão: MPF debate leis que enfraquecem sistema de proteção ambiental brasileiro

Seminário reuniu especialistas em Brasília para debater ameaças ao licenciamento ambiental e às unidades de conservação, flexibilização no rigor do uso de agrotóxicos e qualidade das águas.

“O meio ambiente equilibrado é considerado um direito fundamental e não se podem admitir retrocessos”. No Dia Mundial do Meio Ambiente, o subprocurador-geral da República Mario Gisi deu início ao seminário #RetrocessoAmbientalNão chamando a atenção para a gravidade do atual momento pelo qual passa o Brasil, com pretensões legislativas que ameaçam a proteção ao meio ambiente. Para discutir as ameaças ao licenciamento ambiental, às unidades de conservação e a flexibilização no rigor do uso de agrotóxicos, o Ministério Público Federal (MPF) reuniu especialistas na tarde dessa segunda-feira (5), na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O evento foi realizado pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF(4CCR).

Na abertura da mesa “Licenciamento Ambiental: riscos de Retrocesso”, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo apontou para os graves riscos trazidos pelo substitutivo ao Projeto de Lei 3729/2004, que visa instituir a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Apresentado em 27 de abril pelo deputado Mauro Pereira, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o substitutivo se sobrepôs ao trabalho que vinha sendo articulado pelo Ministério do Meio Ambiente com a participação do Ministério Público, de órgãos ambientais, da comunidade científica e de organizações ambientais.

De acordo com Rabelo, o atual texto, pendente de votação, é, na verdade, um “projeto de lei residual do licenciamento”. O procurador chamou a atenção para vários pontos problemáticos da proposta, dentre os quais a flexibilização das condicionantes (obrigações assumidas pelos empreendedores para compensações socioambientais), a ausência de participação de órgãos ambientais e a discricionariedade da atuação de órgãos licenciadores estaduais. A diminuição da responsabilidade dos financiadores de empreendimentos também foi destacada na fala de Rabelo. Com a aprovação da proposta, os agentes patrocinadores de obras passariam a não ter que responder objetivamente e solidariamente por possíveis danos ao meio ambiente.

Segundo o secretário-executivo da Câmara de Meio Ambiente, procurador da República Daniel Azeredo, a flexibilização do processo de licenciamento traz a possibilidade de rejeição de produtos brasileiros no mercado externo pelo desrespeito a parâmetros socioambientais internacionais. Ele acrescentou que a promulgação do compromisso do Brasil com o Acordo de Paris, realizada nessa segunda (5), aumenta o rol das leis internacionais de proteção ao meio ambiente com força de lei em território nacional.

MP 759 – O projeto de Lei de Conversão 12/2017, resultante da Medida Provisória 759/2016, recebeu críticas da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará Eliane Cristina Moreira e da advogada do Instituto Socioambiental (ISA) Juliana de Paula Batista. A proposta regulamenta a regularização fundiária e traz alterações ao programa Terra Legal. Na avaliação da promotora, a medida privatiza terras públicas, entregando ao setor privado terras que deveriam estar destinadas à proteção ambiental e que deveriam atender à função social. Ela classificou o projeto como “atestado de falência” da reforma agrária no Brasil, que vem sendo substituído, segundo ela, por um projeto de regularização permissiva à grilagem de terras.

A advogada do ISA afirmou que a medida provisória faz parte de um processo de desmonte do sistema de proteção ambiental no país, no qual também estão inseridas as propostas de flexibilização do licenciamento ambiental. Segundo ela, a execução de medidas de regularização fundiária nos moldes propostos pela MP trarão prejuízos a comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas em áreas onde houver conflitos de interesse com posseiros. O agravamento do desmatamento ainda foi um ponto levantado pela advogada, já que a MP, segundo ela, permite a regularização de propriedades sem o controle e fiscalização de áreas de conservação e de reserva legal.

Unidades de Conservação A pesquisadora do Imazon Elis Araújo mostrou um panorama do desmatamento na Amazônia Legal, que tem 22% do seu território composto por unidades de conservação. A pesquisadora mostrou o aumento nas taxas de desmatamento no período de 2012 a 2015, principalmente no Pará e em Rondônia. Para ela, o crescimento coincide com a revisão do Código Florestal. Elis ressaltou que esses estados estão situados em áreas mais vulneráveis, próximos à expansão da fronteira agropecuária e de infraestrutura, onde atualmente são construídas estradas e barragens.

O procurador da República Leandro Mitidieri lembrou que a criação e manutenção das unidades de conservação são essenciais para a preservação do equilíbrio ecológico. Para ele, a conservação das unidades deveria estar incluída na “conta” da cadeia de produção dos empreendimentos. “O agronegócio divulga seu recorde de produtividade, mas não se divulgam as externalidades dos danos ambientais que permitiram esse salto”, criticou.

Agrotóxicos – A penúltima mesa do evento debateu o uso de agrotóxicos no Brasil. Segundo a procuradora da República no Rio Grande do Sul Ana Paula Carvalho de Medeiros, o Brasil é o país que mais consome agrotóxicos no mundo, apesar de existir uma lei avançada sobre o tema – Lei 7802/89. Ela destacou os prejuízos sociais e ambientais da ausência de rigor na comercialização e registro dessas substâncias no Brasil. A procuradora falou ainda sobre o risco da aprovação do PL 6299/2002, de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Magi. A proposta visa regular o uso de “defensivos fitossanitários”, terminologia que, segundo Medeiros, já mostra uma intenção de abrandar a nocividade evocada pela palavra “agrotóxico”.

Cléber Folgado, coordenador da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, trouxe um dado alarmante. Segundo ele, a intoxicação por essas substâncias mata cinco vezes mais trabalhadores rurais que conflitos agrários registrados pela Comissão Pastoral da Terra. Ele alertou para a criação da CTNFito, instância prevista no PL 6299/2002 que concentraria no Ministério da Agricultura as decisões acerca da política de uso de agrotóxicos no Brasil. Atualmente, essa responsabilidade também é compartilhada pelo Ibama e pela Anvisa.

Água Na última mesa do seminário, a procuradora regional da República Sandra Akemi apresentou os resultados do Projeto Qualidade das Águas. Em dois anos de trabalhos, ela relatou, entre outras ações, o lançamento de duas edições do Boletins das Águas, a realização de quatro audiências públicas, reuniões técnicas e visitas a escolas. Foi apresentado o Conexão Águas, projeto que busca evoluir os trabalhos desenvolvidos nessa primeira etapa. Akemi defendeu a aplicação de termos da Lei Anticorrupção nos casos de violação aos direitos ambientais – com a exigência de salvaguardas mais rigorosas.

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