A promotora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini, da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural, determinou a instauração de inquérito civil para investigar um decreto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) que reduziu os limites da reserva extrativista Guariba-Roosevelt, localizada nos municípios de Aripuanã e Colniza. O decreto da AL-MT foi feito em 21 de dezembro passado.
O documento foi assinado pelo então presidente da Assembleia, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB). No item, os parlamentares decidiram invalidar um decreto governamental publicado em 13 de abril de 2015, que havia determinado a ampliação da reserva extrativista.
Na portaria, publicada em 2 de fevereiro, a promotora de Justiça menciona artigo da Constituição Federal que detalha que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. De acordo com a portaria do MPE, a redução da unidade de conservação evidencia retrocesso ambiental e representa perda de área protegida.
Conforme o documento, a medida aprovada na AL-MT trará danos à biodiversidade, fauna e flora, além de graves prejuízos à comunidade extrativista que vive na reserva e tem ali a sua fonte de renda. Em razão dos problemas que podem ser ocasionados pela decisão da Assembleia Legislativa, a promotora determina a investigação da regularidade formal do decreto legislativo, assim como as razões que o levaram a ser autorizado.
O documento também define que deve ser analisado o retrocesso na proteção ambiental que pode ser ocasionado pela medida. A portaria determina que seja requisitada à AL-MT cópia integral do processo legislativo que culminou no Decreto que reduziu a área da reserva.
O documento também solicita que seja pedido à Secretaria da Casa Civil uma cópia do processo administrativo referente ao Decreto Estadual de 2015, onde o governador Pedro Taques (PSDB) havia determinado a expansão da Guariba-Roosevelt. Os itens devem ser entregues em um prazo de 15 dias, para a realização dos trâmites posteriores da investigação.
Promotora abre investigação para apurar decreto da Assembleia em MT que reduziu os limites da reserva extrativista Guariba-Roosevelt
