“O atraso na regulamentação da Lei Nº 13.123 está impactando fortemente – de maneira negativa – as pesquisas na área de CT&I e inviabilizando o desenvolvimento do País”, alertam no documento enviado ao ministro Sarney Filho.
A SBPC e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) reiteraram nesta quarta-feira (8) a solicitação feita por carta, no dia 2 de fevereiro, visando à solução da regulamentação da Lei de Acesso à Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais. O documento foi enviado ao ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.
A carta pede, com urgência, a reversão do decreto 8772/2016, que regulamenta a Lei de Acesso à Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais (Lei Nº 13.123). A SBPC e a ABC alertam que o atraso na regulamentação “está impactando fortemente – de maneira negativa – as pesquisas na área de CT&I e inviabilizando o desenvolvimento do País”.
Leia aqui a carta na íntegra.
Jornal da Ciência
Excelentíssimo Senhor
Ministro SARNEY FILHO
Ministério do Meio Ambiente
Brasília, D.F.
Senhor Ministro,
Como presidentes, respectivamente, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), vimos reiterar a Vossa Excelência a solicitação de reversão do decreto 8772/2016, que regulamenta a Lei de Acesso à Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais (Lei Nº 13.123).
Lembramos que fomos recebidos por Vossa Excelência em 26 de julho de 2016, juntamente com o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, para apresentação das razões que exigem a reversão desse decreto.
Já no dia 1º de setembro, e em decorrência do nosso encontro de julho, o ministro Gilberto Kassab encaminhou a V.Exa. documento explicitando os entraves do texto de regulamentação da chamada Lei da Biodiversidade e solicitando, formalmente, a reversão do decreto 8772/2016.
O atraso na regulamentação da Lei Nº 13.123 está impactando fortemente – de maneira negativa – as pesquisas na área de C,T&I e inviabilizando o desenvolvimento do País. Ainda, estamos sendo sistematicamente cobrados pela comunidade acadêmica, cientifica e tecnológica, ansiosa pela possibilidade de trabalhar com a biodiversidade brasileira de maneira compatível com sua riqueza e com os benefícios econômicos, sociais e ambientais que pode proporcionar ao País.
Na certeza de que Vossa Excelência compreenderá a urgência dessa reversão, enviamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
HELENA B. NADER LUIZ DAVIDOVICH
Presidente da SBPC Presidente da ABC
