O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) expediu recomendação ao Estado de Mato Grosso solicitando a revogação do Decreto Estadual n. 230/2015, que instituiu a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF).
A APF foi criada em Mato Grosso para regularizar provisoriamente as atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva exercidas em imóveis rurais em áreas consolidadas até 2008, ou convertidas para uso alternativo do solo, após essa data, com autorização do órgão ambiental. A autorização, porém, não substitui a exigência legal de licenciamento ambiental da atividade, nem se aplica para autorizar a supressão de vegetação nativa.
O procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa esclarece que a APF é um instrumento meramente declaratório, emitido diretamente pelo produtor interessado sem qualquer análise e validação das informações prestadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), “ou seja, sem qualquer controle do órgão estatal, sequer em relação às informações da propriedade rural e verificação do respeito às limitações administrativas impostas pela lei 12.651/12 (Código Florestal)”.
Além disso, o sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) permite, em alguns casos, a emissão de APF em desacordo com o próprio Decreto Estadual n. 230, como nos casos de autorizações concedidas em áreas com desmatamentos recentes, após 2008.
A recomendação salienta que o instrumento não pode substituir, ainda que provisoriamente, a exigência constitucional e legal de licenciamento ambiental da atividade de agricultura e pecuária, nem pode servir como atestado de regularidade ambiental do imóvel rural para fins de suspensão de penalidades de “embargo” impostas pelos órgãos ambientais.
Nesse sentido, o MPF também recomendou ao Ibama que não admita a simples emissão de APF como documento hábil para cessação das penalidades de embargo impostas pelo órgão ambiental, em especial as impostas por desmatamento ilegal.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Mato Grosso
www.mpf.mp.br/mt
prmt-ascom@mpf.mp.br
(65) 3612-5083
