Nota pública de discordância com o veto presidencial ao Projeto de Lei 5.954 de 2013 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Rede de Cooperação Amazônica (RCA) vem a público manifestar sua discordância com o veto presidencial (Mensagem 600/2015 emitida pela Casa Civil da Presidência da República) ao Projeto de Lei 5.954 de 2013 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). 

O referido projeto, de autoria do Senador Cristovam Buarque, tramitou por 7 anos no Congresso Nacional e foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, propõe alterar a LDB em dois quesitos: garantir que os processos de avaliação educacional respeitem as particularidades culturais das comunidades indígenas e garantir o uso da língua materna e processos próprios de aprendizagem e avaliação na educação básica, profissional e no ensino superior.

Entendemos ambas as proposições como avanços importantes para o aprimoramento da legislação educacional e para o respeito às diferentes línguas e conhecimentos indígenas, que devem ser a base de processos de escolarização formal nas aldeias indígenas do país.

Lamentamos que mais uma vez o Governo Federal não tenha consultado os povos indígenas em matéria que lhes afeta diretamente, atendendo o direito de Consulta Prévia, tal como disposto na Lei que promulgou a Convenção 169 no Brasil (Decreto 5.051/2004).

Lamentamos, ainda, os termos da mensagem presidencial que explicita posição governamental que considera a diversidade cultural e linguística indígena como um problema e não uma riqueza para o nosso país, em franco desacordo com o que estabelece nossa Constituição Federal.

Instamos o poder executivo a apresentar novo projeto de lei que garanta que a prática de uma educação diferenciada, voltada à valorização das línguas e conhecimentos tradicionais indígenas, tal como dispõe a atual LDB e normas correlatas do Conselho Nacional de Educação, seja avaliada por instrumentos que considerem tais práticas de modo a aferir a qualidade do ensino oferecido nas escolas indígenas e que sejam eficazes no monitoramento das políticas públicas educacionais dirigidas aos povos indígenas.

Do mesmo modo, instamos o poder executivo a apresentar projeto de lei que garanta os direitos linguísticos dos povos indígenas em todos os níveis e modalidades de ensino, tal como disposto em inúmeros documentos oficiais e em acordos e instrumentos internacionais que o país é signatário.

O veto à proposição do Congresso Nacional de aperfeiçoamento na legislação educacional indígena impõe que o Governo Federal assuma a obrigação de atender a demanda indígena por melhorias na legislação e na política pública que executa.

Entendemos que a proposição, por parte do Poder Executivo, de um novo projeto de lei em substituição ao que foi vetado pela Presidência da República é resposta necessária às inúmeras manifestações de desagravo e repúdio por parte de associações científicas, universidades e organizações indígenas, que vieram a público nas últimas semanas quando se conheceu o teor do veto.

 

FONTE: CTI – Centro de Trabalho Indigenista

http://trabalhoindigenista.org.br/noticia/nota-p%C3%BAblica-de-discord%C3%A2ncia-com-o-veto-presidencial-ao-projeto-de-lei-5954-de-2013-que-alte

 

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