A norma do Amapá que prevê licença ambiental única para atividades e empreendimentos de agronegócio é inconstitucional. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5475). Segundo ele, o dispositivo ofende diretrizes constitucionais sobre o dever do poder público na defesa e preservação do ambiente para as presentes e futuras gerações, além de invadir competência da União para legislar sobre o tema. A ação questiona o artigo 12, inciso IV e parágrafo 7º, da Lei Complementar 5, de 1994, com redação dada pelo Lei Complementar 70, de 2012.
Mês: fevereiro 2016
Conflito envolve trabalhadores rurais e policiais militares do Pará
O Ministério Público Federal em Barra do Garças (MT) investiga, por meio de inquérito civil, o conflito agrário em curso no Município de Santa Terezinha, no extremo nordeste do Mato Grosso, na divisa com o Pará.
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Apib lança ‘Manifesto contra a política anti-indígena do governo Dilma’
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgou hoje (24/02/2016) um manifesto que critica duramente a política indigenista do governo Dilma Rousseff. O texto revela que a Fundação Nacional do Índio (Funai) terá um corte de R% 5 milhões em seu orçamento. O orçamento da instituição deverá cair de R$ 144 milhões, em 2015, para R$ 139 milhões, neste ano.
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Aberta chamada de PGTAs em Terras Indígenas no Maranhão
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou, no último dia 22 de fevereiro, chamada pública para propostas de elaboração de Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTAs) em Terras Indígenas no Maranhão. A chamada aceita a postagem de propostas até a data limite de 22 de março de 2016, cada uma delas no valor máximo de 120 mil reais. Confira aqui o edital. Continuar lendo Aberta chamada de PGTAs em Terras Indígenas no Maranhão
MPF/PA é contra multa de R$ 3 milhões do Ibama contra índio que fazia artesanato com penas
O Ministério Público Federal se manifestou em parecer enviado à Justiça Federal contra uma multa de quase R$ 3 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente contra um índio da etnia Wai-Wai por confeccionar e transportar artesanato feito com penas de aves. O índio foi autuado pelo Ibama em Oriximiná, oeste do Pará, em 2009, com 132 peças de artesanato. A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação pedindo anulação da multa e o MPF foi chamada a dar parecer, como fiscal da lei.
Critican veto a proyecto que fortalece enseñanza de lenguas indígenas
Organizaciones indígenas y vinculadas con la causa indígena manifestaron su indignación por el veto de la presidenta Dilma Rousseff (Partido de los Trabajadores) al Proyecto de Ley 5.954-C/2013, de autoría del senador Cristovam Buarque (Partido Democrático Trabalhista – Distrito Federal), que tiene el propósito de asegurar a las comunidades indígenas la utilización de sus lenguas maternas en la educación básica, en la educación profesional y en la educación superior, así como en procesos propios de aprendizaje y de evaluación que respeten sus particularidades culturales.
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Professor defende indenização a proprietários por terras demarcadas como indígenas
O professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Denis Rosenfield defendeu o pagamento a proprietários rurais pelas terras desapropriadas e demarcadas como indígenas. Articulista de jornais brasileiros, Rosenfield participou nesta quinta-feira (25), na condição de testemunha, de reunião da CPI da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
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RR – Estágio de Adaptação a Vida na Selva (EAVS)
A 1ª Brigada de Infantaria de Selva (1ª Bda Inf Sl) realizou no ultimo dia 22 – segunda feira, mais um Estágio de Adaptação a Vida na Selva (EAVS).
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Câmara dos Deputados – CPI ouve hoje ex-presidente da Funai
A CPI da Funai e do Incra se reúne hoje para ouvir Mércio Gomes, ex-presidente do principal órgão do País voltado para a política indigenista.
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Nota da Funai sobre ocupação indígena na BR-163
A Funai vem a público informar que está em constante diálogo com as lideranças do povo Kayapó, que ocupam a BR-163, no Pará, a fim de encontrar uma solução rápida e pacífica para a situação. Continuar lendo Nota da Funai sobre ocupação indígena na BR-163
Bacia do Solimões: aberta consulta pública
Contribuições ao edital podem ser enviadas até 18 de março
MEM: se aplicará todo el peso de la ley por derrame de petróleo
La ministra de Energía y Minas, Rosa María Ortiz, afirmó hoy que de determinarse las responsabilidades de la empresa involucrada en el reciente derrame de petróleo en la selva peruana, en alusión a Petroperú, deberá aplicarse todo el peso de la ley.
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RR – Agentes territoriais e ambientais indígenas recebem Formação Continuada
O Conselho Indígena de Roraima por meio do Departamento Ambiental e Territorial realizará no período de 26 a 28 a Formação Continuada para Agente Territorial e Ambiental Indígena. A atividade ocorrerá na comunidade indígena Maturuca, região das Serras, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
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RR – Operação do ICMBio resgata 115 tartarugas
Uma operação de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), coordenada pelo Parque Nacional do Viruá (RR), resultou no resgate de 115 tartarugas-da-amazônia (Podocnemis expansa) no domingo (21/02).
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Aberto edital para terras indígenas
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) disponibilizará R$ 600 mil em recursos não-reembolsáveis para planos de Gestão Territorial e Ambiental (GTAs) em Terras Indígenas (Tis) no Maranhão. Cada projeto poderá apresentar proposta de apoio financeiro até R$ 120 mil. A data limite para postagem de projetos nas agências dos Correios é 22 de março de 2016. Confira aqui o edital.