Comissão mista aprova novo marco regulatório das ONGs

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 684/15 aprovou nesta terça-feira (27) o relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

A MP adiou de julho deste ano para janeiro de 2016 a entrada em vigor do novo marco regulatório das ONGs (Lei 13.019/14). Na avaliação dos parlamentares da comissão, o texto possibilitará uma efetiva melhoria na prestação de serviços à população, por meio de parcerias e convênios entre organizações da sociedade e o poder público, com menos burocracia e mais transparência.  

O texto segue para votação pela Câmara dos Deputados e depois para o Plenário do Senado.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora-revisora da MP, o adiamento da vigência da norma foi necessário e possibilitou o aprimoramento do texto. Em sua opinião, a eliminação de aspectos burocráticos nas parcerias entre a administração pública e as organizações sociais é um ponto importante da proposta aprovada.

O marco legal anterior, para ela, é confuso e, na prática, cerceava a assinatura das parcerias, por estar baseado em um modelo fiscalizatório ineficiente. No formato a ser implantado, destacou a senadora, mesmo nos casos em que os convênios possam ser estabelecidos dispensando o edital, o acompanhamento da prestação de contas por parte do poder público deverá se dar durante a execução dos serviços ou da política. 

Chamamento público
O novo marco regulatório, segundo o relator, tem por fundamento o que ele denomina de “chamamento público”. Trata-se de mecanismo pelo qual o acesso aos recursos destinados à prestação de serviços por meio de parcerias com o terceiro setor deve necessariamente ser aberto a todas as entidades interessadas.

A ideia é que todo o processo de apresentação de propostas e de escolha dos prestadores de serviço passe a ser público, pela internet. A prestação de contas também terá que ser pormenorizada e sujeita à fiscalização constante. “Não basta mais apresentar uma planilha contábil. O poder público deverá acompanhar se as metas sociais acertadas estão de fato sendo cumpridas”, destacou Eduardo Barbosa.

O deputado também considera como aspecto positivo do relatório aprovado a liberação para que as ONGs possam realizar rifas, sorteios e outras ações semelhantes com o objetivo de incrementar seus orçamentos.

O texto aprovado incorporou sugestão do presidente da comissão mista, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para que a atuação de entidades estrangeiras em nosso País, fruto de acordo celebrado com o governo brasileiro, tenha prioridade na liberação do registro por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.