Através de um Ato da Presidência, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o novo líder da Câmara, que é filiado à Frente Parlamentar Agropecuária, reabriu a Comissão Especial destinada a avaliar e proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. O projeto transfere do executivo, para o legislativo a competência para criar e revisar a validade de Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Territórios Quilombolas, o que, na prática, inviabilizaria novas demarcações e colocaria em risco as já existentes.
“A rápida retomada da Comissão, e da proposta, é um indicativo claro de que a nova bancada conservadora do Congresso está comprometida com o agronegócio e, motivada pelos interesses de latifundiários, tenta impedir novas demarcações e rever as já realizadas, para garantir a expansão do agronegócio no Brasil”, afirma Danicley de Aguiar, da campanha Amazônia do Greenpeace.
A PEC 215 foi arquivada em novembro do ano passado, depois que o relatório final, apresentado pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), não foi votado até o final da legislatura. Com a reabertura da Comissão, um novo relatório deverá ser elaborado por outro parlamentar (a ser definido), debatido e votado. Só depois seguiria adiante no parlamento.
Vale ressaltar que no ano passado o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal investigaram ruralistas por interferência indevida na tramitação do projeto. Por meio de interceptações telefônicas, o MPF descobriu que o líder de uma associação de produtores rurais planejava o pagar R$ 30 mil ao advogado Rudy Maia Ferraz, ligado à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), para que este elaborasse o parecer que Serraglio apresentou, em novembro, na Comissão Especial. Na época, a Justiça Federal em Mato Grosso considerou que os fatos representavam “um desvirtuamento da conduta do parlamentar”.
Jogos de interesses vorazes
APEC 215 traz uma ampla gama de exceções ao direito de posse e usufruto das terras por parte dos povos tradicionais, além de inviabilizar novas demarcações e legalizar a invasão, a posse e a exploração de Terras já demarcadas. O projeto transfere, ainda, do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de aprovar a oficialização de Tis, Ucs e territórios quilombolas e adota a data de promulgação da Constituição (5/10/1988) como “marco temporal” para comprovar a posse indígena. Ou seja: a comunidade teria direito à terra apenas se puder demonstrar que ocupava o território nessa data.
O projeto tem sido ferrenhamente defendido pela chamada bancada Ruralista no Congresso. Em entrevista à TV Câmara, concedida no último dia 26, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a proposta visa, na verdade, tirar os povos indígenas da “miséria”, mas respeitando os índios “diferenciados”.
Uma análise sobre o financiamento das campanhas e a atuação de parte dos parlamentares que compuseram a última Comissão Especial na qual a PEC tramitou, porém, revela que não é exatamente o interesse público que move o grupo. Os principais articuladores da PEC 215 tiveram suas campanhas financiadas por doações de empresas ligadas ao agronegócio e à mineração, grandes interessadas em dificultar a demarcação de novas áreas protegidas. Nesta nova legislatura não vem sendo diferente. Eduardo Cunha, por exemplo, filiouse a FPA dias antes de ser eleito presidente da Câmara dos deputados.
“Eles vem assumindo um falso discurso de preocupação com a sobrevivência dos povos indígenas, ao invés de dizerem seus reais interesses para o povo brasileiro. Se eles querem mais terras, que o digam!”, provoca Danicley. “O que não podemos é aceitar que o parlamento seja usado para enganar a sociedade a respeito da importância de reconhecer e demarcar os territórios dos mais de 200 povos indígenas que sobreviveram ao massacre realizado pela expansão agropecuária no País”, completa.
A PEC 215 coloca em risco a sobrevivência das populações tradicionais e do próprio meio ambiente, já que as Terras Indígenas e demais áreas protegidas são comprovadamente um dos mecanismos mais eficientes para manter as florestas em pé. Mas coloca em dúvida também a seriedade com que o Brasil é governado. Serão sempre os interesses do grupo forte e rico, sobrepondo-se ao direito a terra e a vida? É este o Brasil que queremos?
O que os deputados Eduardo Cunha, Valdir Colatto e seus pares não entendem, ou não querem entender, é que viver na floresta não é o mesmo que ser miserável. Pelo contrário, e saber vivenciar toda a riqueza da Terra.
Fonte: Greenpeace Brasil
