Justiça pode obrigar governo e Norte Energia a cumprir condicionantes indígenas. É a 22ª ação do MPF por irregularidades no licenciamento da usina.
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) ajuizou em Altamira a 22ª ação judicial contra a usina de Belo Monte, pelo descumprimento das condicionantes que deveriam evitar e compensar os impactos da usina às nove etnias atingidas. A situação da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Altamira é de caos, com metade dos servidores que deveria ter para atender a sobrecarga causada pelos impactos do empreendimento e funcionando em uma sede provisória dentro da Universidade Federal do Pará (UFPA), sem banheiro, nem telefone.
Os graves problemas fizeram com que a Fundação reconhecesse, por escrito, ao MPF, que as obrigações com os povos indígenas não estão sendo cumpridas, o que deveria acarretar a suspensão da licença da usina. Mas nenhuma medida concreta foi tomada. Por isso, o MPF quer que a Justiça reconheça a situação e obrigue os réus (governo, Funai e Norte Energia) a concretizar oito medidas fundamentais, no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão compulsória das licenças ambientais. O MPF também pede que não seja concedida licença de operação em caso de descumprimento.
A situação das populações indígenas atingidas por Belo Monte no médio rio Xingu é considerada insustentável pelo MPF. Os compromissos e obrigações previstos desde 2010 para evitar e compensar os impactos não foram cumpridos até hoje. A ação enumera os graves prejuízos:
“Presença constante dos índios na cidade, em locais provisórios e degradantes; ruptura completa da capacidade produtiva e alimentar; conflitos sociais, divisão de aldeias e deslegitimação das lideranças; vulnerabilidade extrema, com aumento do alcoolismo, consumo de drogas e violência sexual contra menores; modificação radical dos hábitos alimentares; surgimento de novas doenças, como diabetes, obesidade e hipertensão; super produção de lixo nas aldeias; vulnerabilidade das terras indígenas; diminuição da oferta de recursos naturais; conflitos interétnicos; impedimento do usufruto de seus territórios e desestímulo às atividades tradicionais. Esses são apenas alguns exemplos do que Belo Monte representa hoje aos povos indígenas do médio Xingu.”
Uma perícia do MPF/PA no prédio da Funai em Altamira comprovou a situação calamitosa: são apenas 24 funcionários efetivos para atender uma área de quase 6 milhões de hectares, 37 aldeias, e etnias e 8 municípios. Como o atendimento de saúde continua precário nas aldeias, dezenas de índios permanecem em Altamira, vivendo nas varandas do prédio provisório. “O espaço físico é exíguo, inadequado e sem manutenção, encravado no meio do campus da UFPA em Altamira, ocupado permanentemente por indígenas alojados nas varandas, por não terem onde ficar em Altamira. Não há sequer um sanitário! O telefone fixo não funciona e quando tem que se comunicar os servidores tem que usar seus telefones celulares pessoais. Equipamentos insuficientes e obsoletos. Veículos terrestres e aquáticos abandonados, sem manutenção, amontoados na área externa”, diz o laudo pericial do MPF.
Para o MPF, a incapacidade do poder público de obrigar o cumprimento das condicionantes e de, nos casos de descumprimento, aplicar as punições necessárias levou a Norte Energia a controlar totalmente o processo de licenciamento ambiental. “O empreendedor reescreve suas obrigações e implementa políticas anômalas, sem o devido controle da Funai, incapacitada que está de cumprir sua missão institucional e de fazer valer as normas deste licenciamento”, constata o MPF.
“A Norte Energia recusa-se a cumprir suas obrigações e as reescreve como se soberana fosse. O poder público faz supor que, dentre suas escolhas políticas, inclui-se a opção de desprezo às normas do devido processo de licenciamento. E a Funai se omite de seu dever de proteger os povos indígenas e de fiscalizar a implementação do componente indígena deste licenciamento”, concluem os procuradores da República Thais Santi, Cinthia Arcoverde, Higor Rezende Pessoa, Ubiratan Cazetta e Felício Pontes Jr, signatários da ação judicial.
Além da situação na sede de Altamira, a insuficiência de recursos impede a Funai de fiscalizar as ações das subcontratadas da Norte Energia para obras na aldeia. Foram enviados operários para as aldeias para construção de casas sem nenhuma supervisão e há denúncias de violência sexual contra indígenas. As casas não obedeceram nenhum cuidado antropológico para se adequar aos costumes dos povos indígenas e muitas permanecem vazias por serem quentes demais para a região. O MPF teme que, nos próximos meses, novos problemas surjam nas aldeias com o início das obras nas estruturas de saúde e educação, novamente sem supervisão.
“É inegável que, sem as ações indispensáveis para que a região suportasse os impactos de sua instalação, o custo socioambiental de Belo Monte está sendo transferido, de maneira ilegal, aos atingidos. E, considerando que a implementação do componente indígena sempre foi o ponto mais sensível das discussões que se travaram, desde a década de 80, em torno deste projeto, eventual alegação de reserva do possível por parte do governo federal implica no reconhecimento de sua incapacidade para a realização de uma obra com um grau de impacto dessa magnitude. O que imporia o reconhecimento da inviabilidade da usina”, dizem os procuradores da República.
A ação tramita na Vara Federal de Altamira e pede que o governo, a Funai e a Norte Energia sejam obrigados a apresentar, em 30 dias um plano para implementar, em outros 60 dias.
Confira aqui as ações de compensação aos índios pelos impactos de Belo Monte:
Processo no. 0002694-14.2014.4.01.3903
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
